01/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:11

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 01:03

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:56

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 04:31

Decorrido prazo de MARIA ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 11:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:21

Expedição de Mandado.
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:23

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
17/01/2025 07:24

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:26

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:16

Deferido o pedido de
07/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:43

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:58

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 08:44

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 03:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:13

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 07:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0849524-13.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, tem-se que apesar da petição inicial ser endereçada a esta Comarca, o autor é domiciliado no Estado de São Paulo, enquanto que o promovido reside em localidade pertencente à competência de um dos Juízos de Mangabeira (Bairro Mangabeira), situações que, em conjunto, afastam a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012.

Transcrevo: Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.

A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta.

Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional.

Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CITRÉRIO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020).

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, DETERMINO a redistribuição destes autos à Comarca Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito.

Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/07/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:21

Determinada a redistribuição dos autos
30/07/2024 09:21

Declarada incompetência
29/07/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800346-25.2018.8.15.0411

Dacia Felix Soares

Municipio de Alhandra

Advogado: Daniel Braga de SA Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2018 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0122557-89.2012.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Danielly Moreira Pires Ferreira

Advogado: Danielly Moreira Pires Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0122557-89.2012.8.15.2001

Jordan Jacinto

Paraiba Previdencia

Advogado: Danielly Moreira Pires Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829486-14.2023.8.15.2001

Jose da Penha Ferreira

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0828292-42.2024.8.15.2001

Valdemir Evangelista de Souza

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 15:46

Exibir Processo