22/05/2025 00:37

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/05/2025 00:36

Transitado em Julgado em 15/05/2025
22/04/2025 21:04

Conhecido o recurso de EDSON FERNANDES CUNHA - CPF: *80.***.*18-49 (RECORRENTE) e não-provido
22/04/2025 21:04

Voto do relator proferido
22/04/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 17:07

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 21:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 22:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2025 22:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 01:07

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:01

Recebidos os autos
24/02/2025 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 09:01

Distribuído por sorteio
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0839086-25.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: EDSON FERNANDES CUNHA Advogado do(a) AUTOR: KEILA TOMASI DA SILVA - RO7445 REU: DECOLAR IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, FILIPE SALES DE OLIVEIRA - PB24063 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença já homologada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0839086-25.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: EDSON FERNANDES CUNHA Advogado do(a) AUTOR: KEILA TOMASI DA SILVA - RO7445 REU: DECOLAR IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, FILIPE SALES DE OLIVEIRA - PB24063 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, objetivando melhor esclarecer acerca da obrigação que recai sobre o autor, para que não remanesçam dúvidas, deve ser ressaltado que este será responsável pelo pagamento das faturas de água, com vencimento em maio, junho e julho, até o limite de R$382,36 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), que corresponde à media dos meses de fevereiro, março e abril, que espelham o consumo real da família.

A partir da fatura com vencimento no mês de maio, extrai-se que os valores cobrados são exorbitantes, e incompatíveis com o consumo do locatário, que não deu causa a tão elevada cobrança.

Assim, o item B, do DISPOSITIVO, passará a ter a seguinte redação: B) DETERMINAR que o autor será responsável pelo pagamento das faturas, relativas ao consumo de água, com vencimento em maio, junho e julho, no valor de R$382,36 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), que corresponde à média dos meses de fevereiro, março e abril, que espelham o consumo real da família.

No mais, o projeto permanecerá como lançado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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