TJPB - 0817359-96.2024.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817359-96.2024.8.15.0000 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: INACIO NUNES DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RAVEL INÁCIO COSTA E SOUZA - OAB/PB 21.486 AGRAVADO 01: RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB/PB 36.467-A AGRAVADO 02: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE - OAB/PB 22.694 Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Intempestividade do recurso.

Não conhecimento.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência do direito de redibir o contrato em ação ordinária movida contra Renault do Brasil S/A e J Carneiro Comércio e Representações Ltda.

A decisão interlocutória limitou o prosseguimento da ação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão preliminar consiste em analisar a tempestividade do agravo de instrumento interposto pelo agravante após protocolo equivocado no juízo de primeiro grau e posterior interposição tardia no tribunal competente.

III.

Razões de Decidir 3.

O agravo foi inicialmente interposto no juízo originário em desacordo com o Art. 1.017, § 2º, I, do CPC, que exige protocolo diretamente no tribunal competente, configurando erro grosseiro. 4.

O recurso é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias, iniciado com a publicação da decisão interlocutória no Diário da Justiça Eletrônico, não sendo suspenso ou interrompido pelo erro de protocolo.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não conhecido.

Aplicação do art. 932, III, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.017, § 2º, I e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: TJPB - 0009079-35.2014.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes; TJPB - 0805149-91.2016.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti.

Inácio Nunes da Costa Junior interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, que reconheceu a ocorrência da decadência do direito de redibir o contrato pleiteado nos autos da Ação Ordinária nº 0842718-35.2019.8.15.2001, ajuizada em desfavor da Renault do Brasil S/A e J Carneiro Comércio e Representações Ltda, ora agravadas, determinando que a demanda deveria prosseguir apenas com relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Em suas razões (ID. 29236310), o promovente requer a reforma integral da decisão interlocutória, ao defender que não há o que se falar em decadência do seu direito, aplicando o que preceitua o art.26, II, do CDC.

Contrarrazões apresentadas (ID’s 29609350 e 29692637). É o relatório.

Decido.

De plano, vislumbro que o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pelos motivos que passo a expor.

Consta dos autos que, em 07/04/2024, foi juntada decisão interlocutória no processo originário nº 0842718-35.2019.8.15.2001, na qual foi reconhecida a decadência do direito de redibir o contrato, determinando-se que a demanda prosseguisse apenas em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, visto que o prazo prescricional dessas pretensões não havia expirado.

A referida decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/04/2024, sendo publicada em 10/04/2024.

Em 01/05/2024, o autor interpôs agravo de instrumento nos próprios autos do processo originário.

No entanto, em 24/07/2024, o juiz de primeira instância esclareceu que o agravo de instrumento deveria ser protocolizado diretamente no tribunal competente para seu julgamento, não sendo de sua competência realizar a remessa.

Assim, o processo deveria seguir seu curso normal, sendo o recurso inadmitido nos seguintes termos: A parte autora, irresignada com a decisão de id, interpôs, nos próprios autos, Agravo de Instrumento (id 89730377).

Nos termos do Art. 1.017, § 2º, I, CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto, dentro do prazo recursal, por protocolo, diretamente no Tribunal competente para apreciá-lo.

In verbis: Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; Logo, não cabe ao Juízo de primeiro grau a remessa do agravo de instrumento ao Tribunal a quo, de modo que, ausente qualquer demonstração de que o recurso foi corretamente interposto, o feito deve prosseguir.

INTIME-SE o autor, portanto, para cumprir as determinações contidas na decisão de id 88264892, ou requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. (ID. 29237022 - Pág. 2) O autor interpôs o presente agravo de instrumento em 27/07/2024, impugnando a decisão publicada em 10/04/2024, contra a qual já havia interposto indevidamente um agravo de instrumento nos próprios autos do processo de primeiro grau, em 01/05/2024.

Nesse contexto, evidente que o recurso é intempestivo.

Além disso, o fato de o recorrente ter apresentado anteriormente o agravo de instrumento no juízo de primeiro grau configura erro grosseiro, o que não interrompe nem suspende o prazo para a sua interposição posterior no tribunal.

A esse respeito, é necessário mencionar o art. 231, VII, do CPC/2015, que estabelece: Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Porém, verifica-se que o presente agravo somente foi interposto em 27 de julho de 2024, não podendo ser conhecido, portanto, em razão da sua manifesta intempestividade.

Nesse sentido, cito os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE QUE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA, EXPRESSADA EM OUTRO PROCESSO.

INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

Quando a parte toma ciência inequívoca da decisão por outro meio qualquer, inicia-se a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de quinze dias, previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

Tendo a parte apelante protocolado o recurso de apelação após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade. (TJPB - 0009079-35.2014.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Se a parte, previamente à efetiva intimação, toma inequívoca ciência do inteiro teor de decisum, inclusive informando que o cumpriu inteiramente, neste dia inicia-se o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevante a posterior intimação formal. (TJPB - 0805149-91.2016.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2017).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REÚ.

ACOLHIMENTO.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. - Tendo decorrido lapso temporal superior àquele previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015, entre a ciência inequívoca do ora agravado acerca da decisão hostilizada e a apresentação do recurso do agravo de instrumento, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade. (TJPB - 0802144-27.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - MANEJO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III DO CPC/15.

Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028361519998150251, - Não possui -, Relator DESA.

MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 08-04-2019).

Finalmente, registre-se que não pode ser considerada, para fins de contabilidade do prazo, a intimação do promovente para comunicar a impossibilidade do processamento do agravo no processo originário (ID. 29237022).

Dessa forma, o não conhecimento deste recurso é a medida que se impõe, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0817359-96.2024.8.15.0000 AGRAVANTE: INACIO NUNES DA COSTA JUNIOR AGRAVADO: RENAULT DO BRASIL S.A, J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora