23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829039-89.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOSE MAXIMO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento efetuado pelo réu.

Concordância expressa da parte credora.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor depositado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação onde houve sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa (ids. 102518860 e 108916320).

Logo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, mas antes de iniciar-se a fase de cumprimento a requerimento da parte autora, a parte promovida compareceu aos autos e juntou comprovante de depósito a título de liquidação de sua obrigação (id. 109929288).

Em seguida, intimada para se manifestar, a parte credora não se opôs ao valor depositado e já requereu sua liberação via alvará e extinção do feito (id. 114756321). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Somado ao depósito, a parte promovida deixou de apresentar qualquer impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo ser aquele a liquidação de sua obrigação, pelo que entendo o pagamento efetuado como sendo voluntário, e dentro do prazo legal, porque antes mesmo de efetivamente intimado do início da fase executiva, para pagamento do quantum devido, como retro dito.

Na sequência, por sua vez, a parte autora foi intimada para dar continuidade ao cumprimento da regra legal, conforme o que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” A parte autora/credora, por sua vez, não se opôs ao valor depositado, de já requerendo sua liberação e, ainda, a extinção do feito.

Sendo assim, em não havendo oposição do autor, há se aplicar a regra do § 3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela INTIMEM-SE as partes.

Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado deste decisum.

DEFIRO ainda a expedição de alvará em favor da parte autora, bem como dos honorários devidos para sua patrocinadora, a Defensoria Pública.

Só após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás para liberação do valor depositado no id. 109948979 da seguinte maneira: 1) Para o exequente, o valor de R$ 3.426,50 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com seus acréscimos, observados os dados bancários fornecidos no id. 114756321; 2) Para a Defensoria Pública, o montante de R$ 513,98 (quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais, igualmente com seus acréscimos, devendo-se intimá-la para informar a conta bancária de destino em 5 (cinco) dias; Expedidos os alvarás, INTIME-SE para ciência, cabendo intimar-se o exequente pessoalmente.

Ato contínuo, calculem-se as custas finais e INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa e/ou no SERASAJUD.

Comprovado o pagamento ou aplicada alguma pena, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa.

JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/03/2025 09:02

Baixa Definitiva
10/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/03/2025 08:32

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:34

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/2118-60 (APELANTE) e não-provido
31/01/2025 07:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:55

Juntada de Petição de memoriais
16/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:58

Recebidos os autos
04/12/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 14:58

Distribuído por sorteio
29/10/2024 00:00

Intimação

Intimação da Sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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