TJPB - 0810104-74.2019.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOZINALDO MARCOLINO DA SILVA

CPF *43.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 07:06

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 07:06

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 18/09/2024 07:05

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 17/09/2024 13:23

    Determinado o arquivamento

  • 17/09/2024 00:09

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de JOZINALDO MARCOLINO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:01

    Publicado Decisão em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0810104-74.2019.815.2001 RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS PROCURADOR: Lucas Ramalho de Araujo Leite RECORRIDO: Jozinaldo Marcolino da Silva ADVOGADO: Marcela Dominoni Di Lorenzo Florencio - OAB PB12535-A Vistos etc.

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO.

    LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO.

    INCAPACIDADE PARCIAL.

    LESÕES CONSOLIDADAS.

    AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

    REFORMA DO DECISUM.

    PROVIMENTO DO RECURSO.

    Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

    Através da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que o autor preencheu todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto demonstrada a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que implique redução da capacidade para o labor. “ O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, indicando violação ao art. 1022 do CPC e aos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.

    Defende que a parte autora não comprovou a ocorrência do desemprego, tampouco a qualidade de segurado, não fazendo jus ao período de graça.

    Requer, assim, o provimento do apelo nobre, no sentido de de julgar improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

    Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

    De fato, no que tange à omissão arguida, não se denota ocorrida nenhuma mácula ao aresto hostilizado, posto que declinados pelo julgador todos os fundamentos suficientes à resolução da controvérsia dos autos.

    Além disso, constata-se que, rever a conclusão assentada pelo órgão julgador no acórdão hostilizado, passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    DEFICIÊNCIA RECURSAL.

    FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

    APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBOS DO STF.

    INCAPACIDADE.

    PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    COTEJO ANALÍTICO.

    AUSÊNCIA. (...) II - Na sentença julgou-se procedente o pedido para concessão do auxílio-acidente.

    No Tribunal a quo sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.

    Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

    III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

    Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

    Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (...) V - A Corte de origem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) Neste contexto, não estando presente a incapacidade total e temporária (auxíliodoença), parcial e permanente (auxílio-acidente) ou mesmo total e permanente (aposentadoria por invalidez), em que pese o inconformismo do segurado, outro não poderia ser o desfecho da demanda que a não concessão do benefício pretendido.

    Em infortunística, é necessária a demonstração inequívoca desses elementos, componentes do binômio em que se assenta a reparação acidentária.

    Ausente qualquer um deles, a indenização é indevida.

    Nesse sentido já decidiu o E.

    Superior Tribunal de Justiça (...).

    VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

    Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

    VII - Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, além de se aplicarem também no ponto os óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ, a parte recorrente não demonstra a suposta divergência.

    A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.137.361/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

    Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

    Intimem-se.

    DES.

    JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB

  • 02/08/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 09:05

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/01/2024 07:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 18:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 01:53

    Decorrido prazo de JOZINALDO MARCOLINO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:36

    Conhecido o recurso de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e não-provido

  • 04/10/2023 14:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2023 06:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/10/2023 19:49

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/10/2023 02:25

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:23

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:46

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:43

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/09/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 14:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/09/2023 12:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:47

    Conhecido o recurso de JOZINALDO MARCOLINO DA SILVA - CPF: *43.***.*02-15 (APELANTE) e provido

  • 08/08/2023 00:52

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 00:52

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 16:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/08/2023 15:16

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 19/07/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/07/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/04/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 00:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 26/04/2023 23:59.

  • 27/02/2023 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2022 08:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 05/09/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 14:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/09/2022 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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