09/09/2025 17:33

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 17:33

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 17:33

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801882-39.2023.8.15.0171 Autor: EWERTON MICHEL OLIVEIRA NASCIMENTO Réu: LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA LTDA e outros (2) DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde o executado alega o excesso de execução, pois não constaria na sentença condenação em honorários.

O exequente, por sua vez, sustentou que os honorários foram arbitrados pela Turma Recursal e apresentou o cálculo atualizado.

Ainda, requereu o bloqueio online dos valores e, caso infrutífera, a realização de consulta por meio do RENAJUD e INFOJUD.

Decido.

Conforme sentença de evento 89336416, o executado foi condenado nos seguintes termos: "Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda objeto da ação, bem como para condenar o LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA LTDA a devolver ao Autor o valor de R$ 27.161,74 (vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado pelo INPC, a partir do inadimplemento da Ré (1 de março de 2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação.

Sem custas e honorários neste momento." Em sede recursal, o recurso inominado não foi conhecido, sendo, contudo, condenado o recorrente, ora executado, em honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre a condenação (evento 107155152).

Quanto aos cálculos, tem-se que o exequente apresentou dois demonstrativos diferentes, um com o pedido inicial e outro quando se manifestou a respeito da impugnação, vejamos: O executado, por sua vez, apresentou o seguinte: Da análise das alegações e dos cálculos, verifica-se que assiste parcial razão a cada uma das partes. É que assiste razão ao exequente quanto à incidência dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal.

Por outro lado, o mesmo não ocorre em relação ao valor principal apontado no cálculo do credor, tendo em vista que o termo inicial adotado para os juros de mora não corresponde àquele definido no título executivo judicial.

Aliás, observa-se que o exequente, em ambos os momentos processuais em que apresentou cálculos, incorreu em equívocos relevantes: inicialmente, ao não aplicar efetivamente os honorários sucumbenciais no demonstrativo de débito; posteriormente, ao calcular tais honorários sobre o valor principal sem a devida atualização, bem como indicar o termo inicial de juros em data anterior a efetivamente fixada.

Tal situação naturalmente gerou significativa diferença no valor final apurado.

Assim, embora sejam devidos os honorários de sucumbência, deve ser reconhecido o excesso quanto ao crédito principal.

Registre-se, por fim, que a apresentação de impugnação sem o depósito do valor devido não afasta a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, afastando-se apenas os honorários previstos no mesmo dispositivo, isso com base no Enunciado 97 do FONAJE.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ao passo que homologo o cálculo que segue em anexo, o qual considera os termos iniciais conforme a sentença, os honorários de sucumbência e a multa.

Ademais, considerando o decurso do prazo sem pagamento, defiro o pedido formulado pelo exequente para bloqueio por meio do SISBAJUD do valor devido.

Registre-se que a resposta do referido sistema está integralmente disponível após 30 (trinta) dias, em razão da ferramenta de reiteração da ordem, cabendo ao cartório providenciar a juntada.

Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.

Intime-se também o exequente para informar a conta de sua titularidade.

Sendo infrutífera a busca, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 16 de junho de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
04/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 15:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801882-39.2023.8.15.0171 De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA/EXEQUNETE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO EXECUTADO.

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)
07/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 01:25

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801882-39.2023.8.15.0171 Autor: EWERTON MICHEL OLIVEIRA NASCIMENTO Réu: LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA LTDA e outros (2) DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 5 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
05/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 13:44

Recebidos os autos
04/02/2025 13:44

Juntada de Certidão de prevenção
22/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo de EWERTON MICHEL OLIVEIRA NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.
22/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 01:53

Decorrido prazo de EWERTON MICHEL OLIVEIRA NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:34

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2024 01:14

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
25/06/2024 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 20:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 20:12

Juntada de Termo de audiência
02/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 20:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Esperança.
21/03/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 19:53

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 19:50

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 08:38

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:35

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:35

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2023 10:00 1ª Vara Mista de Esperança.
26/10/2023 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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