29/10/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 11:12

Processo Desarquivado
29/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:54

Processo Desarquivado
08/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:16

Juntada de Alvará
26/09/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:06

Juntada de Alvará
11/09/2024 08:37

Transitado em Julgado em 27/08/2024
11/09/2024 01:45

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:17

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0801002-80.2024.8.15.0181 AUTOR: LUIZ JUSTINO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos, etc.

Tendo em vista a sentença proferida no ID 93282343, intime-se a parte demandada para indicar seus dados bancários no prazo de cinco dias para a devolução dos valores depositados no ID 97652021.

Após o trânsito em julgado da decisão mencionada, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
30/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:48

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:02

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:21

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801002-80.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: LUIZ JUSTINO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIZ JUSTINO em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n.91546774.

Impugnação à Contestação - ID n. 92364251.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. É caso de extinção por litispendência.

Compulsando o sistema PJE é possível observar a existência do processo n. 0807424-08.2023.8.15.0181, a qual diz respeito a "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por LUIZ JUSTINO em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando a impugnação do mesmo seguro destes autos.

Acontece que, a citada ação foi proposta em 25.10.2023, enquanto estes autos foram protocolados em 30.01.2024.

No que concerne à listispendência, dispõe o Código de Processo Civil que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso."" Assim, compreendo que a presente demanda possui a mesma parte, pedido e causa de pedir do processo n. 0807424-08.2023.8.15.0181, sendo este protocolado em momento posterior.

O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:51

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 01:46

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 20:08

Outras Decisões
19/03/2024 07:57

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2024 09:49

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ JUSTINO - CPF: *34.***.*87-40 (AUTOR).
09/02/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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