12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813786-08.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada sob o Id. 100291430.

João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/11/2022 19:14

Baixa Definitiva
18/11/2022 19:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/11/2022 11:35

Transitado em Julgado em 29/08/2022
17/11/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 07:38

Conclusos para despacho
30/08/2022 07:37

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:06

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:06

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BERNARDO LUSARDO DA SILVA MESQUITA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BERNARDO LUSARDO DA SILVA MESQUITA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DANIEL LUSARDO CARDOZO MESQUITA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DANIEL LUSARDO CARDOZO MESQUITA em 26/08/2022 23:59.
25/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:48

Recurso Especial não admitido
01/06/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:11

Juntada de Petição de cota
19/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DANIEL LUSARDO CARDOZO MESQUITA em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:05

Decorrido prazo de BERNARDO LUSARDO DA SILVA MESQUITA em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 00:10

Decorrido prazo de DANIEL LUSARDO CARDOZO MESQUITA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 00:10

Decorrido prazo de BERNARDO LUSARDO DA SILVA MESQUITA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 22:34

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2022 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:33

Conhecido o recurso de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (APELANTE) e provido em parte
14/12/2021 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:38

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 07:09

Conclusos para despacho
20/06/2021 23:05

Juntada de Petição de parecer
15/06/2021 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 20:29

Conclusos para despacho
01/06/2021 20:29

Juntada de Certidão
01/06/2021 20:29

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:12

Recebidos os autos
01/06/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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