20/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0801810-16.2017.8.15.0251 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AGAPITO FERNANDES PINHEIRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO

Vistos.

Não é oportuna a extinção do feito, pois, em razão da própria natureza do processo de execução, sua extinção ocorre, dentre outras causas, quando a dívida é adimplida, voluntária ou forçosamente, pelo executado (art. 924 do CPC).

Nos casos em que há expedição de precatório, o pagamento ocorrerá em momento oportuno, conforme art. 100 da CF/88, com a inscrição orçamentária do débito.

Entretanto, para permitir o fim da execução, a satisfação tem que ser efetiva, não bastando a simples potencialidade de que venha haver o adimplemento.

Assim, tecnicamente, somente após o depósito do valor requisitado pelo devedor, será expedido alvará para levantamento da quantia, pelo credor, comunicando-se este fato ao juízo que expediu o precatório que poderá, então, extinguir a execução.

A mera expedição do ofício requisitório não é causa de extinção da execução contra a Fazenda Pública, até mesmo porque o precatório poderá vir a ser cancelado no futuro.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O art. 794, I, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso regulado no seu art. 730, I, uma vez que a requisição de pagamento pressupõe a pendência de quitação do débito objeto da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A expedição de precatório não produz o efeito de pagamento” (STJ, REsp nº 2.625/PR - Rel.

Ministro Ilmar Galvão, in RT 659/199).

Enfim, entende a jurisprudência que a execução só deve ser extinta após a quitação integral do precatório.

Por isso, embora não seja caso de extinção da execução neste momento, não há motivo para manter ativo o presente feito, vez que o processamento do precatório será realizado no Tribunal de Justiça, conforme ofício(s) requisitório(s) já acostado(s) aos autos.

Assim, determino o arquivamento imediato dos autos com os registros necessários, sem prejuízo de posteriormente desarquivamento a pedido ou caso seja aportada a informação de cumprimento integral da obrigação, hipóteses em que deverá ser renovada a conclusão.

Expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
18/08/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA 0801810-16.2017.8.15.0251 REQUERENTE: AGAPITO FERNANDES PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA - PB10503 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA - PB4418 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte interessada da expedição e crédito do alvará liberatório nº 1394435.

Prazo de cinco dias.

Sousa(PB), 15 de agosto de 2025 SALEIDE ESTRELA PORDEUS SILVESTRE Assinatura eletrônica
15/08/2025 14:45

Determinado o arquivamento
15/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:53

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 08:16

Juntada de informação
12/08/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 10:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:38

Juntada de Precatório
01/07/2025 23:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:51

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:08

Juntada de RPV
06/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.
20/03/2025 19:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:33

Embargos de declaração não acolhidos
22/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.
28/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:35

Outras Decisões
11/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:33

Recebidos os autos
23/09/2024 09:33

Juntada de decisão
10/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 13:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:36

Conclusos para decisão
09/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2023 23:59.
15/09/2023 06:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:46

Recebidos os autos
24/07/2023 14:46

Juntada de petição
18/01/2021 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 21:54

Conclusos para despacho
12/11/2020 06:38

Recebidos os autos
12/11/2020 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 21:30

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
30/11/2018 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
30/11/2018 11:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2018 01:20

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA em 13/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 09:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 14:41

Juntada de Petição de apelação
01/11/2018 14:41

Juntada de Petição de apelação
01/11/2018 14:40

Juntada de Petição de apelação
01/11/2018 14:40

Juntada de Petição de apelação
22/10/2018 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
25/01/2018 08:31

Conclusos para despacho
24/01/2018 18:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 13:12

Conclusos para despacho
22/09/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 00:11

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA em 21/09/2017 23:59:59.
26/07/2017 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 13:54

Conclusos para despacho
24/05/2017 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2017 07:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 00:26

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA em 23/05/2017 23:59:59.
19/04/2017 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2017 08:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 08:38

Declarada incompetência
17/04/2017 10:09

Conclusos para despacho
17/04/2017 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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