19/09/2024 08:23

Baixa Definitiva
19/09/2024 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/09/2024 08:22

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARLI NUNES BARBOSA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800002-22.2019.815.0601 ECORRENTE: Município de Belém PROCURADOR: Keruak Duarte Pereira (OAB/PB 23.240) RECORRIDO (A): Marli Nunes Barbosa ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (OAB/PB 5069) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 26930769), verifica-se que o insurgente, com base no art. 102, III, alíneas “a” e “c”, da CF/88, alegando violação ao art. 373, I do NCPC.

Afirma que o direito perseguido pelo recorrido não restou comprovado nos autos.

Acrescenta que foi dada dando, ainda, interpretação divergente quanto a previsão legal do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, referente a investidura em cargo público.

O acórdão objurgado (Id. 25995483), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VÍNCULO PRECÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE 705.140/RS E RE 765.320/MG.

PRAZO PRESCRICIONAL (TEMA 608 DO STF).

MODULAÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

No caso em tela, em que o prazo prescricional já estava em curso na data do julgamento do STF, não há prescrição alguma a declarar, pois a autora poderia exercer o direito de ajuizar a ação, para o fim exclusivo de requerer a condenação de seu empregador ao recolhimento do FGTS, até 13/11/2019 (05 anos contados da decisão do STF), conforme restou definido no julgamento do ARE 709212/DF.

A presente demanda foi ajuizada em 08/01/2019, pelo que se aplica a prescrição trintenária.

Outrossim, a Súmula de nº 466 do STJ dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Igualmente, salienta a tese firmada no Tema 141 do STJ: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” A insurreição, todavia, não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça.

Ab initio, impende destacar a manifesta impropriedade da presente via recursal para arguir o suposto maltrato ao art. 37, II, da CF/88, pois se trata de matéria a ser discutida apenas em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF, sob pena de usurpação da competência do STF e desvirtuamento da missão constitucional do STJ de uniformizar o direito federal infraconstitucional.

Outrossim, evidencia-se que esta Corte, ao decidir a questão controvertida, o fez com apoio em preceito constitucional, contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente recurso especial, deixando o recorrente de apresentar o adequado recurso extraordinário ao STF, permanecendo incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo, incidindo, portanto, o óbice da súmula 126⁄STJ.

Confira-se julgado do STJ sobre essa questão: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ERRO MÉDICO.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

SÚMULA 284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

CERCEAMENTO DE DEFESA E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. (...) 6.

A controvérsia relativa à responsabilidade objetiva do Estado foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.118/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
30/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:46

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:18

Juntada de Petição de parecer
08/05/2024 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MARLI NUNES BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:09

Conhecido o recurso de MARLI NUNES BARBOSA - CPF: *58.***.*49-17 (APELADO) e provido
08/02/2024 23:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:56

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 21:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2023 12:32

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/03/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
16/03/2023 20:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/01/2023 11:42

Conclusos para despacho
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/12/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:48

Conclusos para despacho
05/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/09/2022 23:59.
11/08/2022 12:42

Conclusos para despacho
09/08/2022 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2022 20:50

Juntada de Petição de agravo (interno)
19/07/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:53

Não conhecido o recurso de MARLI NUNES BARBOSA - CPF: *58.***.*49-17 (APELADO)
18/07/2022 18:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
10/06/2022 12:45

Conclusos para despacho
09/06/2022 19:56

Decorrido prazo de KERUAK DUARTE PEREIRA em 07/06/2022 23:59.
20/04/2022 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 08:53

Conclusos para despacho
13/03/2022 08:53

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:12

Recebidos os autos
10/03/2022 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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