20/03/2025 18:57

Decorrido prazo de ROGERIO PEDROSA REGIS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição de resposta
26/02/2025 20:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:53

Determinado o arquivamento
26/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 01:17

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849447-04.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: JEFFSON MENDES DE SOUZA REU: ROGERIO PEDROSA REGIS SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

DIREITO REAL.

NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES.

RELAÇÃO JURÍDICA A SER ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.

FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Súmula n. 335 do STF: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JEFFSON MENDES DE SOUZA em desfavor de ROGERIO PEDROSA REGIS objetivando liminarmente determinação para o réu “proceder com a devido registro e certificado do animal junto a ABQM - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha” e, ao final, seja condenado ao pagamento de perdas e danos.

O autor narra ter celebrado contrato de “compra e venda de cobertura de animal equino” com o réu.

Contudo, embora tenha realizado o pagamento das parcelas acordadas, o réu não teria cumprido com sua obrigação de apresentar o registro do animal junto à ABMQ.

Alega que se encontra suportando prejuízos financeiros em decorrência do suposto descumprimento.

Pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para fins de determinar que o réu proceda com registro e certificado de cobertura do animal equino “El Diego Rojo” perante a ABMQ.

No mérito, pleiteou a procedência da demanda para condenar o promovido em perdas e danos no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como a inversão da cláusula penal moratória, para servir de parâmetro para a indenização decorrente do descumprimento das obrigações pelo promovido, com a aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Justiça gratuita concedida integralmente (id 97511382).

Tutela de urgência indeferida (id 97511382).

Em contestação, o réu pugnou, preliminarmente, pelo chamamento ao processo de Roberto Teixeira Beltrão, sob a alegação de que este também é co-proprietário do animal em debate e deve responder por eventual dívida dele decorrente.

No mérito, afirmou que Roberto Teixeira se nega a entregar os documentos necessários ao registro e regularização do animal e que, em caso de eventual procedência, que a condenação recaia apenas para este.

Réplica à contestação (id 103743701).

Realizada audiência de conciliação, porém sem consenso entre as partes (id 107148660).

Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré, inicialmente, suscita, em sede de preliminar de contestação, a incompetência deste Juízo para processar o feito, uma vez que, além do foro do contrato ter sido eleita a Comarca de Recife-PE, em casos de discussão sobre direito de propriedade sobre bens móveis ou animais sencientes, é competente, em regra, o foro de domicílio do réu.

Dispõe o art. 46 do CPC que: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”.

Neste mesmo sentido entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

I - O art. 46 do CPC dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".

II - Versa sobre direito real sobre bem móvel a ação em que o autor pretende a declaração de propriedade de veículo e sua transferência administrativa, reconhecendo-se a incompetência relativa do foro de domicílio do autor.

III - Havendo cumulação sucessiva de pedidos, na qual a análise do pedido de indenização por perdas e danos depende do reconhecimento prévio da propriedade sobre o veículo, deve prevalecer a fixação da competência em razão de direito real sobre o veículo. (TJ-MG - AC: 10451180001591001 Nova Resende, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021).

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

VÍCIOS NO VEÍCULO.

RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA CONSERTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO SER DO FORO DE ELEIÇÃO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.

CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS GERAIS DE DIREITO CIVIL.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*91-82 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 23/07/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/07/2019) No caso dos autos, a parte autora pretende a certificação de animal adquirido fruto de contrato de compra e venda firmado junto ao réu presente no id 97500001.

Da análise dos autos e do contrato, verifico que, por se tratar de discussão sobre direito de propriedade relativo a animal senciente, também chamado no antigo código civil de semovente e, conhecendo o autor o domicílio da parte ré, na hipótese, “Rua Guedes Pereira, nº 144, apto. 1703, Casa Amarela, Recife - Pernambuco, CEP: 52.060-150”, tal como descrito na exordial, deve, por força do art. 46 do CPC, a ação deve ser processada e julgada pelo foro competente de uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife-PE.

A parte autora, em sede de impugnação à contestação, resume-se a alegar a inexistência de incompetência do Juízo, uma vez que a relação existente com o promovido é de natureza consumerista.

Cabe salientar, no entanto, que, no caso de contrato de compra e venda de bem móvel ou semovente firmado entre particulares, a relação existente é de natureza civil pura e simples. É assente a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO.

INADIMPLEMENTO DOS RÉUS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

APELO DOS RÉUS.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

ATO INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA RELATIVA À TESE DE VÍCIO REDIBITÓRIO.

DECADÊNCIA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL.

VÍCIO ALEGADO APENAS EM CONTESTAÇÃO.

ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TESE AFASTADA.

COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULARES.

RELAÇÃO TIPICAMENTE CIVIL.

PRETENSA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

INSUBSISTÊNCIA.

INCIDÊNCIA DOS ART. 1.070 E 1.071 DO CPC, QUE PREVEEM O DIREITO A RECEBER O PREÇO OU RESCINDIR O CONTRATO.

OPÇÃO, NO CASO, QUE TOCA AO VENDEDOR.

MULTA CONTRATUAL.

INSURGÊNCIA CALCADA NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA TESE DE VÍCIO REDIBITÓRIO, JÁ AFASTADOS.

REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

CITAÇÃO ( CC, ART. 405).

RELAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.

PLEITO DE REDUÇÃO.

INVIABILIDADE, NO CASO.

VERBA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001204-61.2012.8.24.0084, de Descanso, rel.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-12-2018).

Vê-se que o autor não firmou contrato com pessoa jurídica a indicar eventual relação consumerista.

Por outro lado, há de se considerar, portanto, a existência da incompetência deste juízo, pois a competência é fixada pelo local de domicílio do réu e mesmo pelo foro de eleição, no caso a Comarca de Recife-PE.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo réu e, consequentemente, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo-o sem resolução de mérito.

Diante da ausência de conectividade do Pje da Paraíba com o de Pernambuco, deverá o interessado distribuir o processo na Comarca competente, a quem caberá dar prosseguimento à demanda, com ratificação ou não dos atos processuais anteriores.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/02/2025 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 16:04

Determinado o arquivamento
13/02/2025 16:04

Determinada a redistribuição dos autos
13/02/2025 16:04

Extinto o processo por incompetência territorial
05/02/2025 19:05

Conclusos para julgamento
05/02/2025 19:05

Juntada de informação
04/02/2025 14:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/02/2025 10:00 4ª Vara Cível da Capital.
04/02/2025 14:49

Indeferido o pedido de ROGERIO PEDROSA REGIS - CPF: *65.***.*76-87 (REU)
04/02/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:22

Juntada de Petição de resposta
14/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/02/2025 10:00 4ª Vara Cível da Capital.
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ROGERIO PEDROSA REGIS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:45

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0849447-04.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] AUTOR: JEFFSON MENDES DE SOUZA REU: ROGERIO PEDROSA REGIS Decisão Vistos, etc.

Determino ao cartório que designe-se audiência de conciliação presencial para a data mais próxima possível.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa (PB), 21 de outubro de 2024. assinado e datado eletronicamente Juiz (a) de Direito
04/11/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;
21/10/2024 12:55

Determinada diligência
21/10/2024 12:55

Outras Decisões
21/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 12:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2024 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 03:12

Decorrido prazo de ROGERIO PEDROSA REGIS em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:08

Juntada de Petição de resposta
01/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849447-04.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JEFFSON MENDES DE SOUZA em desfavor de ROGERIO PEDROSA REGIS objetivando liminarmente determinação para o réu “proceder com a devido registro e certificado do animal junto a ABQM - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha” e, ao final, seja condenado ao pagamento de perdas e danos.

O autor narra ter celebrado contrato de “compra e venda de cobertura de animal equino” com o réu.

Contudo, embora tenha realizado o pagamento das parcelas acordadas, o réu não teria cumprido com sua obrigação de apresentar o registro do animal junto à ABMQ.

Alega que se encontra suportando prejuízos financeiros em decorrência do suposto descumprimento.

Pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para fins de determinar que o réu proceda com registro e certificado de cobertura do animal equino “El Diego Rojo” perante a ABMQ. À inicial juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro a gratuidade judicial em favor da parte autora.

Para o acolhimento da tutela de urgência é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescente-se, que o art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º).

No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pelo autor, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados.

A probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte autora entende possuir.

Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo se firmar sobre o descumprimento contratual alegado.

Tampouco restou comprovado o perigo de dano irreparável.

Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente.

Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte promovente, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 dias e, querendo, apresentar proposta de acordo.

Havendo interesse, poderá ser designada audiência de conciliação oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, assinado e datado eletronicamente.

Juíza de Direito
29/07/2024 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/07/2024 16:33

Outras Decisões
29/07/2024 16:33

Determinada a citação de ROGERIO PEDROSA REGIS - CPF: *65.***.*76-87 (REU)
29/07/2024 16:33

Determinada diligência
29/07/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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