23/07/2025 19:51

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
20/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
20/09/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801351-42.2021.815.0261 RECORRENTE: Município de Igaracy PROCURADOR: Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB 9464) RECORRIDO: José Raimundo da Silva ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante de Lacerda Filho (OAB/PB 19.432) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 26503011), verifica-se que o insurgente, com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da CF/88, aponta violação ao disposto no art. 378 do CPC.

O acórdão objurgado (Id. 25322774), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi exarado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE IGARACY.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008.

PAGAMENTO REALIZADO ATÉ DEZEMBRO DE 2016.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

DIREITO À REFERIDA VANTAGEM FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

APLICAÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

No caso, o servidor ajuizou a presente ação em face do Município de Igaracy, onde exerce o cargo de agente comunitário de saúde, em razão do qual recebeu gratificação de desempenho com base na Lei Complementar nº 12/2008.

Ocorre que, o pagamento somente foi realizado pela administração até dezembro de 2016, ensejando o ajuizamento da presente ação para reconhecimento do direito à percepção da referida verba e cobrança dos valores retroativos.

De fato, estando o benefício expressamente assegurado pelo art. 11 da LC nº 12/2008 e inexistindo alteração legislativa a justificar a cessação do pagamento, caberia ao ente público fazer prova do adimplemento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o que não consta dos autos.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do apelo.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifico que o recorrente, em seu apelo excepcional, ventilou temática estranha àquela decidida, não direcionando suas razões de inconformismo contra os fundamentos utilizados no acórdão hostilizado, que desproveu a apelação cível, mantendo a sentença que condenou a municipalidade ao pagamento da gratificação de desempenho.

O recorrente trouxe matéria diversa, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida.

Desse contexto, portanto, fica evidente que o apelo nobre violou o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.029, III do CPC, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado.

Nesse sentido: “(…) 1.

O recorrente não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. (…).” (AgInt nos EDcl no AREsp 1777429/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) “(...) 1.

Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc.

III, do CPC/2015. (…).” (AgInt no AREsp 943.334/SE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) “(...) 2.

Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 3.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1598685/SC, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020) “(...) 5.

Não se conhece do recurso que desatende o ônus da dialeticidade e deixa de refutar a motivação adotada para o julgamento da causa. (...).” (STJ.

AgInt no AREsp 776.028/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). “(...)- A violação da regra da dialeticidade enseja o não reconhecimento do recurso. (...).” (STJ.

EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017).

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Em arremate, o insurgente, além de não comprovar o dissenso, não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou asseme-lham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
29/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 16:59

Recurso Especial não admitido
19/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:56

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGARACY - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:51

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2023 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/03/2023 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
22/03/2023 23:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/03/2023 06:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:53

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/09/2022 09:19

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:58

Recebidos os autos
29/08/2022 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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