17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805176-69.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Cuida-se ação ajuizada por MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO, todos qualificados e individuados na peça inicial.

No ID 106132009, as partes formularam acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. É o relato do necessário.

Decido.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, § 3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124).

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 106132009, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Publicado registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Ante o desinteresse recursal das partes, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado.

Intime-se a parte autora para indicar no prazo de cinco dias seus dados bancários para a expedição dos devidos alvarás, devendo estes serem confeccionados no modelo tradicional em caso de inércia.

Após a expedição dos documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
08/04/2024 10:56

Baixa Definitiva
08/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2024 09:15

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:06

Anulada a(o) sentença/acórdão
27/02/2024 21:06

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA - CPF: *38.***.*33-53 (APELANTE) e provido
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:29

Juntada de Documento de Comprovação
17/01/2024 10:43

Recebidos os autos
17/01/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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