28/05/2025 00:00

Intimação

SEGUE COMPROVANTE DO ENVIO DO ALVARÁ AO BRB, VIA E-MAIL.
13/09/2024 09:05

Baixa Definitiva
13/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/09/2024 09:04

Transitado em Julgado em 13/09/2024
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800087-53.2019.815.1071 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: LIVIA ALMEIDA PEIXOTO RECORRIDOS: MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS (OAB/PB 11.589) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso extraordinário (id 25393881), verifica-se que a insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a” da CF/88, aponta contrariedade ao disposto no art. 155, I, da CF/88, para aduzir que o ITCD deve incidir sobre a transmissão como no caso de usucapião extrajudicial.

O acórdão objurgado (Id. 23789794), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: CIVIL.

Agravo interno.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.

Ação anulatória de crédito tributário.

Usucapião.

Procedência.

Imposição de pagamento do ITCMD.

Art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989.

Irresignação.

Modo originário de aquisição da propriedade.

Inexistência de transferência do domínio.

Inocorrência do fato gerador.

Precedentes dos tribunais pátrios e do Supremo Tribunal Federal.

Imposto de transmissão indevido.

Manutenção da decisão monocrática.

Desprovimento. - Adquirido o imóvel por meio de usucapião, descabida a incidência do Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, estatuído pela Lei Estadual nº 5.123/1989 (art. 3º, V), uma vez que não houve transmissão da propriedade, mas sim sua aquisição originária.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Ab initio, observa-se que o cerne da controvérsia posta a desate – não incidência do ITCMD sobre usucapião prevista na Lei Estadual nº 5.123/1989–, passa necessariamente pela correta interpretação da legislação local – tema insusceptível de discussão em sede de recurso extraordinário –, nos moldes da Súmula 280 do STF, como bem proclamam o julgado abaixo destacado: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

ITCD.

MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO.

INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF.

ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CRFB: NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos fático-probatórios e da legislação infraconstitucional local que fundamentam o acórdão recorrido.

Incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. 2.

No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nas provas dos autos e na interpretação conferida ao Código Civil e à Lei estadual n° 1.427, de 1989, glosou o lançamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 3.

Não há violação à cláusula de reserva de plenário quando o Tribunal de origem não declara de forma explícita a inconstitucionalidade de norma, mas apenas interpreta a legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 4.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1384117 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) (Original sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
25/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:21

Recurso Extraordinário não admitido
21/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 18:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:50

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 08:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:38

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e não-provido
20/09/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 22:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 17:45

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 07:25

Conclusos para despacho
15/04/2023 10:09

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA em 31/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:12

Prejudicado o recurso
07/03/2023 11:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e não-provido
16/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:27

Juntada de Petição de cota
30/01/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/06/2022 10:11

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:00

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:08

Decorrido prazo de MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:29

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2022 23:59:59.
11/02/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 07:18

Conclusos para despacho
03/02/2022 07:18

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:03

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 02/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 23:46

Conclusos para despacho
02/11/2021 23:46

Juntada de Certidão
02/11/2021 23:46

Juntada de Certidão
24/10/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 09:34

Conclusos para despacho
11/08/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:44

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:45

Recebidos os autos
30/07/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 15:54

Baixa Definitiva
04/12/2019 15:54

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
04/12/2019 15:54

Transitado em Julgado em 3 de Dezembro de 2019
04/12/2019 15:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/12/2019 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:02

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 07:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 13:15

Não conhecido o recurso de MANOEL DEODORO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: *71.***.*46-91 (APELANTE)
03/09/2019 14:44

Conclusos para despacho
03/09/2019 09:36

Juntada de Petição de parecer
30/08/2019 13:53

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
30/08/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:56

Conclusos para despacho
14/08/2019 13:56

Juntada de Certidão
14/08/2019 13:56

Juntada de Certidão de prevenção
14/08/2019 13:50

Recebidos os autos
14/08/2019 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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