08/05/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:13

Recebidos os autos
08/05/2025 10:13

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:27

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 13:22

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802502-84.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO ACELINO DE SOUZA REU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc.

MARIA DO CARMO ACELINO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S/A buscando a nulidade de contrato de seguro que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Aduz que no período de outubro de 2022 a outubro de 2023 incidiu em seus vencimentos descontos nominados como “DEBITO SEGURO AGIBANK”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende que o contrato guerreado fora celebrado de forma digital, tendo a parte autora apresentado seus documentos, bem como fora utilizada a biometria facial.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a demandada acostara junto à contestação o contrato que gerara as obrigações em questão (ID 91074328), pacto que verifico vir acompanhado dos documentos da demandante bem como da utilização da biometria facial da autora, não tendo a parte impugnado a foto que acompanha o contrato em questão, demonstrando assim a regularidade da contratação.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMOS.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIOS JURÍDICOS.

PACTOS DEVIDAMENTE FIRMADOS PELO CONSUMIDOR.

ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

DOCUMENTAÇÃO QUE PROVA O RECONHECIMENTO FACIAL NAS DATAS DAS CONTRATAÇÕES.

PROVA CONTUNDENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CONTRATOS.

LICITUDE.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.

CONTRATOS COM NATUREZA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001088-22.2019.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-02-2022). 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
21/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 16:03

Determinado o arquivamento
21/07/2024 16:03

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 17:06

Conclusos para julgamento
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:18

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ACELINO DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 18:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO CARMO ACELINO DE SOUZA - CPF: *52.***.*46-20 (AUTOR)
25/03/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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