14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0831862-02.2025.8.15.2001 Parte Autora: LUCIA MARIA MARQUES CARTAXO SILVA Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Despacho Vistos etc.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada.

Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de.

Benefício da justiça gratuita. 6.ed.

Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade.

Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas.

Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico.

Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, LUCIA MARIA MARQUES CARTAXO SILVA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: . 2.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Cumpra-se.

Cajazeiras, 7 de julho de 2025.

MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
16/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 19:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 15:33

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 06:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:23

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:51

Nomeado outro auxiliar da justiça
30/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:29

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0801883-57.2024.8.15.0181 AUTOR: ANTONIA AUGUSTO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Intime-se para manifestação sobre a petição de id 91918695, no prazo de 05 (cinco) dias.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
23/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:37

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:29

Outras Decisões
25/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
09/03/2024 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA AUGUSTO - CPF: *13.***.*00-15 (AUTOR).
07/03/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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