11/03/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:32

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA NUNES TRAJANO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 01:11

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802108-84.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA NUNES TRAJANO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA NUNES TRAJANO, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que jamais realizou algum contrato que autorizasse a cobrança denominada “CESTA B.

EXPRESSO”, razão pela qual pede repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Citado, o réu contestou o feito suscitando preliminares.

No mérito, aduziu que a cesta de serviços bancários foi devidamente contratada, conforme documentação inclusa.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, a parte promovente pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto o demandado requereu a realização de audiência de instrução.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Registre-se que se impõe a aplicação do dever do juiz de velar pela duração razoável do processo, assegurando, assim, a norma fundamental que, no art. 5º, LXXVII da CF/88, preconiza:“Art. 5º. […] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Desta forma, cabe ao juízo apreciar e decidir sobre as provas requeridas.

Sendo o destinatário da prova o juiz, deverá ele avaliar a necessidade das provas requeridas pelas partes.

Dispondo de outros elementos, poderá o julgador indeferir o pedido de produção de prova, caso entenda desnecessária ao esclarecimento da verdade.

No caso em debate, procedendo-se à minuciosa análise dos documentos encartados no processo, não vislumbro a necessidade de realização de outras provas.

Não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, o processo encontra-se sem nulidades a serem sanadas, estando em condições de julgamento.

DAS PRELIMINARES Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos.

Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção.

Prescrição trienal/Decadência: o pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não contratado, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Nessa senda: STJ - REsp: 1094270 PR 2008/0156354-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA).

Destarte, considerando que a ação foi ajuizada em 24/04/2024, reconheço a prescrição da pretensão autoral de repetição de indébito quanto a eventuais descontos ocorridos antes de 24/04/2019.

MÉRITO Inicialmente, registre-se que o suposto débito pode ser cobrado da parte autora, como se infere da documentação colacionada.

Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a acionada que autorizasse a cobrança da tarifa denominada “Cesta B.

Expresso” e que desconhecia o débito e os descontos.

Contudo, observa-se que o réu se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, ao colacionar o termo de adesão assinado sem qualquer indício de fraude (id 92913142 ), não havendo impugnação quanto à autenticidade de tal documento.

Ademais, no caso concreto, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a parte autora juntou extrato bancário que comprova a utilização dos serviços bancários disponibilizados atinentes a uma conta-corrente (empréstimos, transferências, extratos, dentre outros), como se conta-corrente fosse, não podendo alegar pensar possuir uma conta-salário.

Esses fatos são suficientes para fulminar completamente a verossimilhança da alegação autoral.

Neste diapasão tenho que a parte ré comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:40

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 07:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:05

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 00:35

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802108-84.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda apresentada no id 91641581, a qual descreve detalhadamente o período cobrado.

Considerando que o promovido apresentou contestação após a apresentação da emenda, entendo que ele já teve a oportunidade de se manifestar acerca dos extratos bancários juntados, motivo pelo qual dou prosseguimento no feito determinando a intimação da parte autora para impugnar a contestação.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
24/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:40

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 07:40

Conclusos para decisão
05/06/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NUNES TRAJANO - CPF: *01.***.*11-87 (AUTOR).
24/04/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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