10/06/2025 10:38

Baixa Definitiva
10/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 09/06/2025
19/05/2025 18:51

Voto do relator proferido
19/05/2025 18:51

Conhecido o recurso de DAMIAO BRASIL BEZERRA - CPF: *76.***.*50-52 (RECORRENTE) e não-provido
19/05/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO BRASIL BEZERRA - CPF: *76.***.*50-52 (RECORRENTE).
16/04/2025 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 22:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO BRASIL BEZERRA - CPF: *76.***.*50-52 (RECORRENTE).
19/11/2024 09:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 07:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:31

Recebidos os autos
18/11/2024 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800468-50.2023.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO à justiça gratuita a parte recorrente.

Assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias, conforme o artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95 São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800468-50.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Material] AUTOR: DAMIAO BRASIL BEZERRA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por DAMIAO BRASIL BEZERRA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Narra a parte demandante ser proprietária de um criatório de peixes localizado na zona rural do município de São José de Piranhas-PB.

Ocorre que, houve uma queda de energia elétrica no dia 13/03/2023 às 6h40, vindo esta a ser restabelecida no dia 15/04/2023 às 15h.

Em decorrência da falta de energia elétrica, a parte autora teve sérios prejuízos em seu criatório, uma vez que diversos peixes morreram, pois o tanque do criatório é oxigenado através de bombas que funcionam com energia elétrica.

Pugna, por fim, pela condenação da parte demandada em danos morais, materiais e lucros cessantes.

Devidamente intimada, a parte promovida apresentou contestação (id. 73774103).

Argumenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se deu em decorrência da queda de árvore que atingiu a rede elétrica.

Alega, ainda, que em virtude das chuvas que aconteciam na época a equipe responsável pela manutenção não conseguiu realizar o reparo imediatamente.

Por fim, teceu comentários sobre a impossibilidade de condenação por danos morais, materiais e lucros cessantes, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Realizada audiência una, oportunidade em que houve a tentativa de conciliação entre as partes e a oitiva de testemunhas, conforme consta no id. 73880918 e no Pje Mídias.

Ao final da audiência, as partes não conciliaram e nem requereram a produção de outras provas.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a parte promovente requer a condenação da parte promovida em danos materiais e lucros cessantes.

Outrossim, embora haja indícios sobre a existência de dano material, não foi possível produzir prova suficiente para liquidação e não é possível proferir sentença ilíquida no juizado. É o que se extrai da inteligência do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Desta maneira, a extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe. 2.

Diante do exposto, uma vez sendo inadmitida sentença condenatória por quantia ilíquida nos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Não havendo outros requerimentos ou interposição de recursos, com o trânsito em julgado, arquive-se.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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