27/05/2025 23:40

Baixa Definitiva
27/05/2025 23:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 23:39

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:37

Decorrido prazo de PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:30

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:02

Não conhecido o recurso de VITORIA MARIA DA SILVA - CPF: *35.***.*17-92 (RECORRENTE)
15/04/2025 22:02

Voto do relator proferido
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 23:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
03/03/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2025 14:51

Voto do relator proferido
02/03/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 22:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo de JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:08

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:16

Negado seguimento a Recurso
14/01/2025 22:16

Não conhecido o recurso de VITORIA MARIA DA SILVA - CPF: *35.***.*17-92 (RECORRENTE)
14/01/2025 22:16

Voto do relator proferido
14/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:14

Recebidos os autos
13/01/2025 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 13:14

Distribuído por sorteio
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848627-82.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VITORIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538, JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942 REU: FORTBRASIL CARTÕES DE CRÉDITO Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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