05/09/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:39

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804767-25.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. 1- Com relação à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, sustentada pela Unimed em preliminar de contestação, e que ensejou o despacho do id. 109494178, assinalo que, após verificar a jurisprudência do e.

STJ, tem-se, predominantemente, entendido que não se pode analisar o pedido de gratuidade judiciária, em ação proposta por menor, à luz da situação econômica dos genitores (Nesse sentido: STJ - REsp 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023), razão pela qual, como esse foi o fundamento da referida preliminar defensiva, revogo o despacho anterior, sendo o caso de se manter o benefício da gratuidade concedido no id. 93848604. 2.

Sequenciando, intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias.

I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
14/08/2025 18:24

Outras Decisões
03/07/2025 13:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/06/2025 10:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:13

Juntada de informação
16/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:02

Determinada diligência
16/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804767-25.2024.8.15.2003 [Planos de saúde].

AUTOR: I.

M.

L.REPRESENTANTE: MICHELLE MENDES BEZERRA LUCENA, LEANDRO LUCENA ALMEIDA.

REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro do Cristo Redentor, ao passo em que a parte ré tem domicílio no bairro Torre, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
12/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:45

Declarada incompetência
09/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:43

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 21:00

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804767-25.2024.8.15.2003 AUTOR: I.

M.

L.REPRESENTANTE: MICHELLE MENDES BEZERRA LUCENA, LEANDRO LUCENA ALMEIDA RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc.

Considerando a decisão do E.TJ/PB que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, EXPEÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO À PARTE RÉ, para que tome ciência da tutela deferida nos autos no sentido de que continue a custear, em favor da Autora, o tratamento multidisciplinar especializado que ela vem realizando na Clínica Estima ou em outra em que os terapeutas que a tratam trabalhem, desde que com base nos valores constantes da tabela de reembolso do plano de saúde, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00, por se tratar de saúde de criança menor de idade, afora crime de desobediência em face do representante legal e outras medidas típicas e atípicas.

Cumpra, ainda, o que restou determinado no ID: 93848604.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 23 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:37

Determinada diligência
23/07/2024 09:31

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
21/07/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2024 13:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:03

Juntada de Ofício
18/07/2024 06:39

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2024 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a I. M. L. - CPF: *27.***.*05-36 (AUTOR).
16/07/2024 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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