12/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/02/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:12

Determinado o arquivamento
06/02/2025 07:56

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:13

Recebidos os autos
06/02/2025 07:13

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 00:39

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801902-26.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), data da assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
05/09/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 23:47

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:11

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801902-26.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO FERREIRA DE MACEDO em face do BANCO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos indevidos de responsabilidade da demandada.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação a instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, aduzindo que se trata de juros devidos pela não disponibilização de valores referentes a contratos de crédito pessoal.

Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da inicial.

Instados, as partes não indicaram provas a produzir. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166).

Da mesma forma, na forma do artigo 434 do NCPC o momento adequado para a propositura da prova documental pela autora é o oferecimento da petição inicial – quanto ao autor – e a contestação – quanto ao demandado –, sendo a juntada posterior uma exceção.

Nos moldes do art. 435 do mesmo CPC, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".

Assim, o momento adequado para a apresentação dos contratos impugnados seria a contestação, não havendo hipótese legal para postergar sua produção, como sói decidir a jurisprudência: (...) É incabível a juntada posterior de documentos preexistentes se não comprovada a impossibilidade de apresentação no momento oportuno, e se a conduta da parte, neste aspecto, não guardou sintonia com o princípio da boa-fé processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.11.057005-2/001, Relator: Des.

Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 22/06/2018) Assim passo ao julgamento da causa, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e economia.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que vem sofrendo com descontos indevidos.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes descontos são legais.

Em sede de contestação, o promovido argumentou que os descontos sob a rubrica de “mora cred pess”, acontecem “quando o consumidor realiza empréstimos pessoais junto à Instituição Financeira e, no momento do pagamento dos valores, deixa de disponibilizar numerário suficiente em conta para quitação da parcela dos débitos, este inadimplemento gera naturalmente a imposição dos consectários da mora”. É dizer, a parte autora firmou algum contrato de empréstimo e não vem reservando em sua conta os valores devidos para adimplir a parcela ao tempo do vencimento.

Instado, a parte autora não impugnou concretamente os argumentos, lançando mão de alegações genéricas para impugnar a contestação.

Anote-se que em nenhum momento a autora demonstrou que não firmou contratos de empréstimos ou que, se firmou, os adimpliu corretamente.

Nesse sentido, colaciono aos autos julgados do E.

TJPB: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do Banco Bradesco e negar provimento ao apelo do autor. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo da instituição financeira. (0800861-10.2021.8.15.0911, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) grifo nosso Infere-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco, mas apenas uma confusão decorrente da falta de conhecimento quanto ao produto adquirido e a sistemática do empréstimo consignado.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 12 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
11/08/2024 10:32

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:12

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801902-26.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 23 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:24

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2024 09:36

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6859-72 (REU)
27/06/2024 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FERREIRA DE MACEDO - CPF: *08.***.*68-87 (AUTOR).
27/06/2024 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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