10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804695-72.2024.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA em face do(a) BANCO AGIBANK S/A.

Impugnado o cumprimento de sentença - ID n. 110604699, o qual foi anuído pela parte exequente - ID n. 110832914.

Realizado o depósito do valor acordado entre as partes - ID n. 120221582.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Depreendo dos autos que houve a satisfação da(s) obrigação(ões), desaparecendo a inadimplência.

Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, razão porque a extinção é medida de rigor.

ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado, valendo a sentença como certidão de trânsito.

Providências pelo cartório: 1.

Expeça(m)-se alvará(s), Existindo contrato nos autos, DEFIRO a reserva de honorários contratuais; 2.

Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3.

Efetuado o pagamento das custas processuais, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/02/2025 20:56

Baixa Definitiva
12/02/2025 20:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 20:50

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:21

Conhecido o recurso de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 19:21

Conhecido o recurso de ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*56-72 (APELANTE) e provido
04/12/2024 14:21

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2024 14:20

Desentranhado o documento
21/11/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
25/10/2024 06:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 06:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2024 12:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/10/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/10/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/09/2024 10:45

Recebidos os autos.
18/09/2024 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
18/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
15/09/2024 15:25

Recebidos os autos
15/09/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804695-72.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO AGIBANK S/A, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente referentes à empréstimo, em relação ao(s) contrato(s) de n. 1236751032.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 93721020.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 94017006.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

A parte autora afirma que não contratou o(s) empréstimo(s) objeto(s) dos autos.

Por sua vez, a parte demandada se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o(s) termo(s) de adesão ou contrato(s) correspondente(s).

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a(s) contratação(ões) em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação do(s) serviço(s), é necessário declarar a nulidade da contratação do(s) empréstimo(s) em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de empréstimo devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR NULO o contrato nº 1236751032; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora contrato acima indicado, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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