23/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0803115-29.2018.8.15.0371 Recorrente: Roscimere Abrantes Felix Advogado: Cláudio Roberto Lopes Diniz (OAB/PB nº. 8.023) Recorridos: FIAT Automóveis Ltda. e outro Trata-se de recurso especial interposto por Roscimere Abrantes Felix (Id. 24974305), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22600451), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

VEÍCULO NOVO.

PROBLEMA APÓS SEIS MESES DE USO.

LESÃO IMPUTADA AO FABRICANTE E AOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

PERÍCIA.

CONSTATAÇÃO QUE O DEFEITO DECORREU DE AVARIA PRATICADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA.

FATOS DESCONSTITUÍDOS PELOS DEMANDADOS.

SENTENÇA EM HARMONIA COM O CONTEXTO DAS PROVAS.

DESPROVIMENTO.

Incumbe à parte autora à luz da sistemática consumerista e do disposto no art. 373, I, do CPC de 2015, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

Como os demandados comprovaram que as lesões especificadas na petição inicial decorreram de avarias de responsabilidade do consumidor, encontrando a pretensão material deduzida na petição inicial incompatível com o conjunto probatório, impõe-se a manutenção da sentença.” Parte beneficiária da Justiça Gratuita.

A irresignação não deve subir ao juízo ad quem. É que, da mera leitura das razões do apelo nobre, constata-se que a parte não indicou qual artigo de lei federal teria sido vilipendiado, o que atrai a incidência do óbice sumular 284 do STF, aplicado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os arestos abaixo destacados: “(…) 5.

A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). (…).” (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp 1595069/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). “(…) 1.

A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ.

AgInt no AREsp 1803602/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).

Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
31/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 13:56

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:51

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 13/02/2023 23:59.
20/02/2023 20:24

Juntada de Petição de apelação
13/02/2023 18:50

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2023 11:39

Juntada de Petição de informação
20/01/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
08/08/2022 19:18

Conclusos para julgamento
27/07/2022 18:39

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2022 19:20

Juntada de Petição de razões finais
26/07/2022 18:04

Juntada de Petição de razões finais
22/07/2022 15:53

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/07/2022 09:00 5ª Vara Mista de Sousa.
07/07/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 02:48

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:24

Retificado o movimento Conclusos para decisão
14/06/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 17:18

Conclusos para decisão
08/06/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 14:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/07/2022 09:00 5ª Vara Mista de Sousa.
03/06/2022 13:47

Outras Decisões
22/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:27

Conclusos para julgamento
17/12/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:11

Juntada de Ofício
17/12/2021 11:09

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:21

Conclusos para julgamento
16/09/2021 01:38

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2021 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2021 03:29

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 14/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 07/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 10:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:24

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 18:41

Juntada de Petição de informação
05/07/2021 14:27

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:26

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 03:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 04:32

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 19:49

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:58

Juntada de Petição de informação
01/06/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:44

Juntada de Ofício
28/05/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 11:05

Nomeado perito
27/05/2021 08:25

Conclusos para despacho
27/05/2021 08:22

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:23

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:20

Juntada de Certidão
08/01/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:31

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 05/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 19:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:42

Outras Decisões
23/07/2020 16:01

Conclusos para despacho
14/07/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 18:25

Juntada de ato ordinatório
28/05/2020 13:43

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 13:42

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 13:00

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 00:15

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 00:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 00:14

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 13:26

Juntada de ato ordinatório
24/03/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:49

Conclusos para decisão
22/03/2020 01:06

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 09/03/2020 21:04:05.
22/03/2020 00:16

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 16/03/2020 13:32:05.
22/03/2020 00:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/03/2020 13:54:42.
22/03/2020 00:16

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 09/03/2020 21:05:08.
20/03/2020 19:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 19:25

Juntada de ato ordinatório
09/03/2020 00:26

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 06/03/2020 15:23:32.
09/03/2020 00:01

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 06/03/2020 15:21:10.
06/03/2020 10:30

Juntada de ato ordinatório
06/03/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 19:54

Conclusos para decisão
04/03/2020 19:53

Juntada de Certidão
04/03/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:47

Juntada de Certidão
04/03/2020 17:34

Juntada de ato ordinatório
07/02/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 13:07

Conclusos para despacho
29/01/2020 13:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2020 13:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/01/2020 01:53

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 03:58

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 03:57

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 22/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 00:57

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 23/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 14:22

Juntada de ato ordinatório
29/11/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 21:09

Conclusos para despacho
15/08/2019 02:08

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 13/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 04:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 10:26

Conclusos para despacho
02/07/2019 10:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/07/2019 10:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/07/2019 09:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/07/2019 09:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/06/2019 03:13

Decorrido prazo de ROSCIMERE ABRANTES FELIX em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 01:25

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 18/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 09:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 04:18

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 10:20

Juntada de Certidão
21/05/2019 10:11

Juntada de Certidão
17/05/2019 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 08:12

Juntada de ato ordinatório
02/05/2019 14:28

Nomeado perito
02/05/2019 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 08:38

Conclusos para despacho
15/02/2019 02:24

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA em 14/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 15:17

Juntada de Petição de resposta
29/01/2019 01:19

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 28/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 01:19

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 28/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 15:21

Juntada de Petição de contestação
18/01/2019 13:31

Juntada de Petição de contestação
18/01/2019 13:31

Juntada de Petição de contestação
14/12/2018 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/12/2018 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2018 09:53

Audiência conciliação realizada para 05/12/2018 09:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
04/12/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 12:59

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2018 03:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 11:35

Juntada de aviso de recebimento
15/11/2018 02:36

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 14/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 11:38

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2018 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2018 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2018 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2018 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 09:34

Audiência conciliação designada para 05/12/2018 09:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
31/10/2018 09:50

Recebidos os autos.
31/10/2018 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG
31/10/2018 02:00

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA em 30/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2018 01:00

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA em 26/10/2018 23:59:59.
26/10/2018 07:50

Conclusos para despacho
25/10/2018 08:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 07:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 07:17

Juntada de ato ordinatório
10/10/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 10:22

Conclusos para despacho
08/10/2018 09:57

Juntada de Petição de petição inicial
08/10/2018 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 11:55

Conclusos para despacho
04/10/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 07:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 09:39

Conclusos para decisão
02/10/2018 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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