28/08/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:48

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:01

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0801373-88.2017.8.15.0181 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Repetição de indébito] AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídica combinada com repetição de indébito fiscal ajuizada por Pedro Alves dos Santos contra o ESTADO DA PARAIBA e ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados e individuados na peça inicial.

Sustenta a parte autora, em breve articulado, que está sofrendo exação na tarifa de energia, com a inclusão de tributos que não incidem sobre o valor da energia, mas sobre o uso do sistema de transmissão (TUST) e também sobre o sistema de distribuição (TUSD).

Argumenta que tais tarifas não podem ser consideradas como efetivo consumo, devendo tais valores serem destacados das contas reclamadas, pois afronta o direito consumerista.

Pugna pela procedência do pedido e colaciona documentos.

Contestação nos autos, argumentando sobre a validade da cobrança, sendo legal a incidência do tributo em discussão.

Suspensão dos autos, determinada, em seguida, pela afetação temática (986/STJ).

Eis o relato do necessário.

DECIDO.

I - MÉRITO A questão controvertida nos feitos que foram afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos teve por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.

Nessa toada, em razão do tema 986/STJ ser vinculante na tese de que podem compor a base de cálculo, há necessidade de pronunciamento conforme a tese firmada.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na vinculação do tema 986/STJ c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimação pelo sistema.

Decorrido o prazo de recurso tão somente para a parte autora, determino que seja certificado o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, haja vista a falta de interesse recursal do réu.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:42

Determinado o arquivamento
17/07/2024 20:42

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2024 12:05

Determinada a redistribuição dos autos
01/06/2024 12:05

Declarada incompetência
29/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
02/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:08

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:40

Declarada incompetência
28/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/12/2022 21:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
05/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
26/02/2019 03:07

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 25/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 00:05

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 19/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 01:26

Decorrido prazo de MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA em 28/01/2019 23:59:59.
02/12/2018 22:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2018 22:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2018 22:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 13:15

Suspensão por Decisão do STJ - IRDR
07/09/2018 20:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 11:41

Conclusos para despacho
05/09/2018 11:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/08/2018 00:39

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 00:39

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 07/08/2018 23:59:59.
26/07/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 09:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 05:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 08:36

Conclusos para despacho
08/03/2018 02:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2018 23:59:59.
18/01/2018 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2018 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/12/2017 09:38

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2017 01:08

Decorrido prazo de MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA em 31/07/2017 23:59:59.
20/07/2017 15:05

Juntada de Petição de contestação
18/07/2017 12:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/06/2017 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 11:53

Conclusos para decisão
12/06/2017 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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