21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0803116-89.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
11/07/2025 11:13

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:31

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:09

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:52

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 09:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 23:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:18

Conhecido o recurso de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-27 (APELADO) e não-provido
02/04/2025 11:18

Conhecido o recurso de FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS - CPF: *52.***.*35-48 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:29

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:48

Outras Decisões
06/12/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:26

Recebidos os autos
08/11/2024 07:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 07:26

Distribuído por sorteio
11/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803116-89.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Vistos, etc.

FRANCISCA JOSUEL DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária do INSS e que recebe se benefício em conta de sua titularidade no Banco Bradesco.

Aduz que no período de junho de 2018 à abril de 2022 incidiu em seus proventos descontos nominados como “Anuidade Cartão”.

Afirma que nunca recebeu, tampouco usou qualquer cartão de crédito que justifique as cobranças praticadas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, bem como que segundo o regramento editado pelo Bacen autoriza a cobrança da anuidade após o desbloqueio do cartão, não sendo necessária à sua utilização.

Anexou instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Destaco que uma vez que a parte autora não reconhece a contratação do produto cartão de crédito, é ônus da parte demandada a comprovação de que tal produto fora de fato contratado, conforme determina o art. 373, II do CPC.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: BANCO DE DADOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL. 1.

Restou apurado nos autos que o banco cobrou anuidade de cartão de crédito, sem que o autor tivesse desbloqueado o plástico.

O que se revela abusivo, ensejando a restituição de valores ao autor. 2.

Descabida, a condenação do réu em danos morais, não comprovados à espécie.

Não houve "negativação" ou outra circunstância que desborde dos meros aborrecimentos e transtornos não indenizáveis.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10386677120198260196 SP 1038667-71.2019.8.26.0196, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO.

REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. "ASTREINTES".

DANO MORAL. 1.

Restou apurado nos autos que o banco cobrou por seguros cuja adesão não restou comprovada e por anuidade de cartão de crédito, sem que tenha demonstrado que o cliente tivesse desbloqueado o plástico. 2.

Não comprovadas as contratações paralelas questionadas (e o desbloqueio do cartão adicional), escorreita a ordem de devolução pelo dobro.

Não há escusa válida para cobrança de produtos não solicitados pelo consumidor e incluídos na forma de "venda casada" na contratação do contrato principal (cartão de crédito). 3.

As "astreintes" somente incidirão se, depois do trânsito em julgado da sentença, a ré persistir nas cobranças indevidas.

Cumprindo a obrigação de não fazer, nada será devido.

Os valores não se revelam abusivos, especialmente se considerarmos não se tratar de multa "diária", mas a incidir em casa evento de descumprimento.

E a intimação pessoal é imprescindível para a exigência da multa; não para a mera fixação. 4.

Não houve cobrança vexatória; não houve publicidade da dívida, por meio de negativação do nome do autor; não houve devolução de cheques; nem a narrativa de qualquer outra forma de abalo ao nome, honra ou crédito do consumidor.

E não se cuida de caso em que o dano é presumido.

Os sentimentos narrados pelo autor configuram mero aborrecimento, não indenizável.

Recursos não providos, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". (TJ-SP - AC: 10007548720208260562 SP 1000754-87.2020.8.26.0562, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de cartão de crédito discutido no presente feito, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801030-57.2024.8.15.0081

Maria das Gracas Felix

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0800238-31.2023.8.15.0181

Maria Nalva dos Santos Servulo

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0804014-05.2024.8.15.0181

Severino Pereira Santiago

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0846533-64.2024.8.15.2001

Ana Luisa Araujo de Amorim

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0803203-45.2024.8.15.0181

Josefa Venancio da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 09:32

Exibir Processo