25/10/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 08:33

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA SANTIAGO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 00:42

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804014-05.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO PEREIRA SANTIAGO REU: BANCO C6 CONSIGNADO Vistos, etc.

GERALDO TELES DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que recebe benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Aduz que desde o mês de novembro de 2021 passou a incidir sobre seu benefício descontos referentes ao empréstimo consignado de contrato nº 010013199898 supostamente celebrado com a demandada, pacto este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende não haver nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte ciência de todos os termos.

Aduz ainda que a assinatura constante no contrato acostado condiz com a dos documentos juntados pelo requerente.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a demandada acostara junto à contestação o contrato que gerara as obrigações em questão (ID 91547427), bem como o comprovante de transferência dos valores contratados (ID 91547426), cabendo ao autor o ônus de comprovar que tais quantias não foram recebidas.

Destaco a produção de tal prova não é considerada como diabólica, vez que a autora possui acesso a sua movimentação bancária, bem como esta tem o intuito de comprovar o alegado em sua peça exordial, conforme prevê o artigo 373, I do CPC, não podendo este ser transferido para o réu.

Ademais, é importante ressaltar a similaridade entre as assinaturas contidas nos termos dos contratos com as apresentadas no documento de identificação e procuração, estes acostados pelo próprio requerente.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMENTA: RECURSO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS.

MÚTUO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO.

CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS.

ART. 373, INCISO II, CPC.

VALOR DISPONIBILIZADO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 373, INCISO I, CPC.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O caso dos autos envolve alegação da instituição financeira de que a contratação é regular.

Apresentou nos autos o contrato que faria a prova do cumprimento dos requisitos de existência da contratação, bem como demonstrativo de transferência bancária, prova da eficácia da relação entabulada [Evento n. 16, ANEXO3, dos autos de origem]. 2.

Observação dos requisitos gerais para a formação dos contratos prevista no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável) (...), desde que celebrado de forma lícita ou não vedada em lei, afastando, deste modo, a incidência do art. 595 para os contratos celebrados com idoso analfabeto. 3.

O recorrente juntou instrumento contratual, bem como demonstrativo de disponibilização do mútuo mediante transferência eletrônica - TED. 4.

A parte autora por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar mediante extratos bancários o não recebimento de qualquer valor objeto do mútuo, devendo arcar com sua insuficiência probatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.

Recurso do autor conhecido e improvido.

Recurso da parte ré conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJ-TO – RI: 00191662120188279100, Relator: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS – Data da Publicação: 27/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE MÚTUO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA DEMANDANTE.

Empréstimos regularmente contratados.

Prova pela parte ré de que as quantias pactuadas foram transferidas para a conta bancária indicada pela parte autora.

Demandante que reconhece o primeiro depósito efetuado, mas que nega o segundo.

Prova do não recebimento que não se revela impossível, bastando a apresentação do extrato bancário do mês de julho de 2016, o que a recorrente deixou de fazer.

Proceder da parte ré que não merece censura.

Ausência de ilícito apto a justificar o cancelamento dos contratos e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Desprovimento do apelo.

Manutenção da sentença.

Honorários recursais. (TJ-RJ - Des(a).

PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Data da Publicação: 06/03/2020) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
01/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:00

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804014-05.2024.8.15.0181 AUTOR: SEVERINO PEREIRA SANTIAGO REU: BANCO C6 CONSIGNADO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
17/07/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:32

Indeferido o pedido de Banco C6 Consignado - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)
17/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:18

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA SANTIAGO em 09/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:48

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:24

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 20:01

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2024 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2024 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO PEREIRA SANTIAGO - CPF: *62.***.*45-15 (AUTOR).
10/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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