TJPB - 0844104-27.2024.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 08:34
Arquivado Definitivamente
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29/01/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 13:43
Juntada de Petição de comunicações
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23/11/2024 00:30
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/11/2024 23:59.
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29/10/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 12:53
Homologada a Transação
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22/10/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 19:42
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 09:17
Juntada de Petição de comunicações
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14/10/2024 09:53
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 15:57
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 15:56
Juntada de Petição de comunicações
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01/10/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 11:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/09/2024 11:24
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*60-44 (AUTOR).
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20/08/2024 02:11
Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
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08/08/2024 15:37
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2024 11:25
Publicado Decisão em 23/07/2024.
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24/07/2024 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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22/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844104-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.
LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Repetição de Indébito), com pedido de Tutela de Urgência, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.
No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovente reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, enquanto que a parte promovida tem sede no foro da Comarca de São Paulo/SP.
Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial.
Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício.
Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.
Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.
AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.
ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
FRACIONAMENTO DA COMARCA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
CITRÉRIO FUNCIONAL.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO MONITÓRIA.
AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.
ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
FRACIONAMENTO DA COMARCA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
CRITÉRIO FUNCIONAL.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel.
Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso).
Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira.
P.I.
Cumpra-se.
João Pessoa, 18 de julho de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
19/07/2024 12:44
Conclusos para despacho
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19/07/2024 08:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/07/2024 18:02
Declarada incompetência
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18/07/2024 18:02
Determinada a redistribuição dos autos
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05/07/2024 12:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/07/2024 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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