06/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 12:53

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:11

Decorrido prazo de DALZIRA MARIA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:23

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0802150-28.2023.8.15.0031 [Bancários] AUTOR: DALZIRA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Dalzira Maria da Silva, qualificada nos autos, através de advogada constituída, ajuizou ação de danos morais e materiais por manutenção de cobrança indevida, em face de Banco Bradesco também já identificado, alegando, em síntese, que o promovido desconta valores mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimo não autorizado.

Autos conclusos para análise. É o relatório.

Decido.

Compulsando o acervo documental que instrui a petição inicial, não resta a menor dúvida que este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre é ajuizada ação em duplicidade a outra que já contenha sentença de mérito transitada em julgado.

Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas.

Exatamente esta a situação dos autos.

A presente demanda possui o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, inclusive com sentença transitada em julgado, no processo n° 0803483-83.2021.8.15.0031, o que configura identidade da relação jurídica caracterizada na forma dos arts. 503 e 508 do CPC, uma vez que retorna a discussão acerca da inexistência de débito, o qual foi objeto de sentença (ID n. 59691806).

Dessa forma, em caso de eventual descumprimento de título executivo judicial, caberá a parte interessada requerer cumprimento de sentença, e não o ajuizamento de nova demanda de conhecimento a qual estaria prejudicada pela coisa julgada.

Ora, sabe-se que ocorre a coisa julgada quando o mérito é decidido, seja de forma positiva ou negativa.

Sobre o tema dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do art. 468 que “A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites de lide e das questões decididas”.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso V. do Código de Processo Civil Pátrio, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo por ofensa a coisa julgada com os autos nº 0803483-83.2021.8.15.0031.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% (dez por cento) do valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Providências necessárias.

Alagoa Grande-PB, 18 de julho de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
19/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/03/2024 09:19

Conclusos para julgamento
20/12/2023 00:24

Decorrido prazo de DALZIRA MARIA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:46

Juntada de Petição de informações prestadas
16/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:07

Juntada de Petição de réplica
02/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2023 23:59.
10/08/2023 00:44

Decorrido prazo de DALZIRA MARIA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DALZIRA MARIA DA SILVA (*95.***.*40-04).
05/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALZIRA MARIA DA SILVA - CPF: *95.***.*40-04 (AUTOR).
04/07/2023 09:55

Juntada de Petição de procuração
01/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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