29/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de agosto de 2025 Nº DO PROCESSO: 0847198-80.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) da parte para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
19/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de agosto de 2025 Nº DO PROCESSO: 0847198-80.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO RÉU) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0847198-80.2024.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
12/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 00:00

Recebidos os autos
10/08/2025 00:00

Juntada de Certidão de prevenção
30/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:51

Outras Decisões
15/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/05/2025 00:18

Publicado Sentença em 30/04/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:43

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 10:40

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:48

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0847198-80.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA Endereço: R ABELARDO TARGINO DA FONSECA, 980, apto 303, bloco B, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-418 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 11/09/2024 Hora: 10:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
24/07/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/07/2024 11:22

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847198-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282 Promovido: REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, envolvendo as partes acima nominadas.

A parte promovente aduz, em suma, que teve conta utilizada para atividades profissionais, @_alnesilva, banida do TikTok, com a única informação de que houve violação de políticas da plataforma.

Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que o(a) promovido(a) reative sua conta imediatamente, sem exclusão de qualquer conteúdo publicado.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa, para melhor compreensão dos eventos narrados.

Só existe nos autos a informação de que houve a suspensão e bloqueio da conta, mas não foi dado conhecer o conteúdo veiculado na plataforma, pela requerente, que afirmou trabalhar com vídeos de humor.

E sendo o argumento do réu, quando do banimento, a violação de diretrizes da comunidade, tenho que não é razoável a determinação, neste momento, de reativação de conta, com todo o conteúdo anteriormente publicado.

Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

Citação e Intimações necessárias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
19/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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