18/07/2025 08:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2025 08:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2025 09:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2025 09:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2025 08:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de TJ/PB GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:03

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 12:54

Expedição de Carta.
24/02/2025 21:26

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de JOAO GONCALO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIA ANA ALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de UBIRATAN ALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de UALISSON ALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:23

Decorrido prazo de CLAUDILANIA ALVES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:52

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000233-96.2011.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação contra a Fazenda Pública em que foram homologados os cálculos e determinada a expedição de RPV/Precatório em favor dos exequentes.

ID. 61461737.

Expedidos os requisitórios, sobreveio comunicação da parte autora no ID. 89140182 informando acerca do não pagamento dos RPV, bem como comunicando o falecimento do exequente JOÃO GONÇALO DA SILVA, pugnando que os valores referentes a seu RPV sejam distribuídos igualmente entre os demais exequentes, posto que são herdeiros do falecido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme consta na certidão de óbito acostada no ID. 89141265, o falecido deixou 6 filhos, estando todos no polo ativo da ação.

Observa-se ainda, pela certidão de óbito acostada no ID. 89141265, que o falecimento do exequente JOÃO GONÇALO DA SILVA se deu em 30/09/2022, portanto anteriormente à expedição em seu favor do RPV/Precatório, ocorrido em 05/09/2023 (ID. 79390209).

Desta forma, faz-se necessária, diante do requerimento formulado pelos demais exequentes (filhos do falecido), a redistribuição proporcional entre os herdeiros, dos valores a que teria direito.

Contudo, em razão do falecimento do titular do crédito ANTES da expedição dos requisitórios e, em razão da necessidade de redistribuição dos valores a que teria direito, impõe-se o cancelamento das RPV's/Precatório expedidas anteriormente, para que sejam incluídas as cotas-partes de cada beneficiário.

O cancelamento dos requisitórios é a medida a se observar em razão da vedação ao fracionamento do crédito principal, uma vez que os créditos superiores à R$ 10.000,00 foram objeto de precatório, ante o teto para RPV no município de São Bento/PB (Lei 669/2017), enquanto que os valores objeto da redistribuição seriam menores que R$ 10 mil, ou seja, abaixo do teto, a ser objeto mediante RPV, para cada beneficiário, sem que a mesma parte, todavia, possa receber valores por uma e por outra modalidade de pagamento.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÁRIOS EXEQUENTES - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - DIVISÃO PROPROCIONAL DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.

A expedição de RPV pode ser proporcional para cada exequente.

A vedação constitucional de fracionamento se baseia na titularidade do crédito para evitar que o mesmo credor se utilize de dois sistemas (RPV/Precatório) para o recebimento da quantia.

Precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1347736/RS) (TJ-MG - AI: 10000190238402001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 18/02/2020) Isto posto, determino o cancelamento dos precatórios expedidos nos ID's. 79389855, 79389857, 79390215, 79389862, 79390218 e 79389868, ao passo em que determino o seu refazimento, sendo acrescentado 1/6 (um sexto) do valor constante no precatório de ID. 79390209 para cada beneficiário, devendo ser atualizados os honorários advocatícios em cada requisitório de igual maneira.

Em razão da determinação acima, de cancelamento e confecção de novos requisitórios, tem-se por prejudicado o pedido de sequestro de valores ante o não pagamento.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
16/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2024 21:06

Conclusos para despacho
20/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO GONCALO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de UBIRATAN ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ANA ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de UALISSON ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo de CLAUDILANIA ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
19/09/2023 11:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:49

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:48

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:47

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:46

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:46

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:44

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 11:44

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:19

Juntada de Precatório
14/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:19

Juntada de Certidão
10/09/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:27

Decorrido prazo de CLAUDILANIA ALVES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:27

Decorrido prazo de UALISSON ALVES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:27

Decorrido prazo de JOAO GONCALO DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:27

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:27

Decorrido prazo de UBIRATAN ALVES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:55

Decorrido prazo de CLAUDIA ANA ALVES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
28/07/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 23:29

Outras Decisões
28/07/2022 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 23:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
01/07/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 01:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 13:44

Conclusos para despacho
06/03/2021 01:30

Decorrido prazo de UBIRATAN ALVES DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:30

Decorrido prazo de CLAUDIA ANA ALVES DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:30

Decorrido prazo de CLAUDILANIA ALVES DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:30

Decorrido prazo de JOAO GONCALO DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:21

Decorrido prazo de UALISSON ALVES DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 23:02

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 10:53

Outras Decisões
02/12/2019 14:29

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 16:13

Decorrido prazo de JOAO GONCALO DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:13

Decorrido prazo de CLAUDILANIA ALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:13

Decorrido prazo de UALISSON ALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:13

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:13

Decorrido prazo de UBIRATAN ALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 15:55

Decorrido prazo de CLAUDIA ANA ALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 19/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 15:22

Juntada de ato ordinatório
22/07/2019 15:47

Processo migrado para o PJe
10/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
10/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2019 NF 113/1
10/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 07/2019 11:19 TJESO82
25/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2019 PA00059190881 12:31:05 MUNICIP
19/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019
04/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2019 PA00059190881 04/02/2019 13:22
30/10/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 09/2018
30/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2018
23/08/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2018
21/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2018 NF 108/1
16/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2018
16/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 CALCULO DE AUTUALIZAçãO
15/06/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 15: 06/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018
15/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2018 P000106180881 10:07:36 MUNICIP
06/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2018 P000106180881 11:11:32 MUNICIP
06/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2018 P000943170881 12:02:16 MUNICIP
29/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2018
25/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2018 DEV ADV
21/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2017 P000943170881 12:32:23 MUNICIP
13/11/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/11/2017 019196PB
31/10/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 31: 10/2017
17/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2017
17/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 08/2017 NF PUBLICADA
14/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2017 NF 105/1
07/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 08/2017 CERTIDAO EXPEDIDA
07/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017
17/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P000477170881 10:47:54 JOAO GO
10/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 P000477170881 14:51:22 JOAO GO
27/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2017
19/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2017 NF 71/17
13/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017
13/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2017
22/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 P000380170881 14:13:46 JOAO GO
22/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017
19/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2017 DEV ADV
09/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 P000380170881 08:04:14 JOAO GO
09/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/05/2017 019196PB
17/04/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2017 os advogados dos autores para fornecerem o
10/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2017 NF 37/17
07/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2017
03/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2017 P000050170881 09:01:52 MUNICIP
03/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/02/2017 019196PB
25/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2017 P000050170881 13:20:57 MUNICIP
01/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 11/2016
31/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 08/2016 D001985160881 12:48:21 003
02/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2016 P000661160881 10:45:28 JOAO GO
31/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P000661160881 08:09:38 JOAO GO
13/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016
10/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 61/16
04/05/2016 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 02: 05/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2016
10/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2015 D002626150881 10:26:42 002
10/12/2015 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 04: 12/2015
17/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2015 MUNICIPIO SAO BENTO DA PARAIBA
21/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2015 CITAR
09/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 71/15
13/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 04/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015
19/05/2014 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 11: 02/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 05/2014
16/12/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 12/2013 NF PUBLICADA
10/12/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 12/2013 LIVRO 36 FLS. 170/176
10/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2013 NF 165/1
06/12/2013 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 06: 12/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2013 CERTIDAO ESPEDIDA
08/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013
10/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2013
10/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2013 NOTA DE FORO PUBLICA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
22/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 11/2012
22/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112012
30/05/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 30052012
30/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012
13/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04042012
13/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24042012
02/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02042012 NF 43: 12
02/04/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04042012
15/02/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09022012
15/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15022012
09/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022012
16/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
16/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082011
16/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082011
17/06/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011
24/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052011
24/05/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 24072011
24/05/2011 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 24052011 004704PB
17/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170520111MUNICIPIO SAO
17/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052011
17/05/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24052011
17/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052011
24/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032011
24/03/2011 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 23032011
24/03/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23032011
24/03/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23032011
17/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032011
11/03/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11032011 SB02
11/03/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2011

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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