14/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:33

Publicado Despacho em 27/05/2025.
28/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801276-24.2022.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTES: MUNICIPIO DE BANANEIRAS X MARCOS PERIASSU DE OLIVEIRA Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: RUA CORONEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Nome: MARCOS PERIASSU DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pres.

João Pessoa, 679, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) RECORRIDO: SARA DE LURDES DE OLIVEIRA SANTOS - PB28071 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO.

Nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do credor.

O requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Assim, INTIME-SE para em 15 (quinze) dias corridos (por não se aplicar nos juizados os "dias úteis") requerer o que de direito, não havendo requerimento, arquivem-se.

Havendo requerimento e estando em termos, intime-se o executado para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito, em proveito do credor, incidindo automaticamente.

A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, salvo se houver requerimento para que seja pessoal.

Neste caso, o presente despacho será válido como Carta, devendo o prazo ter início a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR).

Depositados os valores correspondentes à execução, expeça-se alvará e arquivem-se, independente de nova conclusão.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025, 13:59:29 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
24/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/05/2025 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:29

Recebidos os autos
01/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCOS PERIASSU DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:43

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801276-24.2022.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTES: MARCOS PERIASSU DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARCOS PERIASSU DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pres.

João Pessoa, 679, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: SARA DE LURDES DE OLIVEIRA SANTOS - PB28071 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: RUA CORONEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 SENTENÇA.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Decido: De início, foi fixada nova tese para o IRDR, Tema 10: “1.

Na ausência de efetiva expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei nº 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2.

A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa esclarecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual”.

Desse modo, diante das normas jurídicas previstas na Lei nº 12.153/2009 e considerando o fato de que ausente a instalação dos juizados especiais da fazenda pública na localidade, os feitos da competência abrangidos pela legislação especial federal devem tramitar perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum ou Especializada, observado o Rito Especial da Lei nº 12.153/09 (Art. 201, da LOJE, c/c Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09).

Assim, em obediência à tese fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do referido IRDR, o presente feito deve ser processado e julgado nos termos da Lei 12.153/2009, seguindo o rito do Juizado Especial Fazendário e, no que couber, nos termos da Lei 9.099/95.

Impende registrar que se tratando de ação movida contra a Fazenda Pública, resta claro que a pretensão se submete à regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ainda nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, in verbis: “as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Assim, já ensinava Hely Lopes Meirelles: “Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal e respectivos juros, mas não sobre o direito”. (in “Direito Administrativo Brasileiro”, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 688).

Deste modo, conclui-se que na espécie, não se aplica a prescrição de fundo do direito, posto que a demanda versa sobre relações de trato sucessivo (quadriênios), nos termos da referida Súmula nº. 85 do STJ.

Com efeito, a petição inicial foi protocolada em 26.10.2022, estando prescritas, portanto, as verbas referentes aos meses anteriores a 2610.2017.

Do mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA na qual a parte autora busca ser enquadrada no nível a faz jus, levando-se em conta os quadriênios transcorridos desde a data da posse, em abril de 2009, com base na Lei Municipal nº 130/97.

A parte autora é servidora pública do Município de Bananeiras, ocupante do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica do quadro efetivo do município demandado desde 29.04.2009, conforme Portaria de Nomeação nº 175/2008 (Num. 65231475).

A Lei Municipal nº 130/97, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Bananeiras/PB, estabeleceu a concessão da progressão funcional aos servidores.

Vejamos: Art. 5° - Todos os cargos compreendem 10 (dez) níveis de “A” a “J”.

Art. 6° - A mudança de nível ocorrerá do menor NÍVEL para o maior, no CARGO em que o servidor for provido.

Já o art. 7º da mesma Lei Municipal, prevê a progressão horizontal dos servidores: Art. 7° - O avanço horizontal do servidor, dentro do mesmo CARGO, ocorrerá pela mudança sucessiva e crescente de NÍVEIS, após cumprimento de interstício de 4 (quatro) anos; ou antes desse prazo e após completado o estágio probatório no cargo, ter completado 320 horas em curso de especialização; ou em pequenos cursos, todos voltados para a atividade do cargo e que somados perfaçam 320 horas.

A contagem de horas de um mesmo curso só poderá ser computada uma única vez. (negritei) Quanto à alegação do Município de que o cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica não se encontra abarcado pela Lei Municipal nº 130/97, observa-se que, efetivamente, a Lei Municipal n.º 346/06 criou outros cargos e grupos ocupacionais no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Municipal n.º 130/97, dentre eles o de agente de limpeza pública, modificando o Anexo I da Lei Municipal n.º 130/97 (id. 65231479).

Sobre o tema, vale ressaltar que, embora a lei Municipal 130/97, não tenha listado o servidor ocupante do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica, na época, inexistente no município, a Lei municipal n 286, de 02/5/2005, em seu artigo 3º define que será de 5% (cinco por cento) o percentual a ser acrescido ao salário do ocupante de cargo de carreira do serviço público municipal, na passagem de um nível para o imediatamente superior." Assim, não havendo o Legislador Municipal, excetuado desse artigo nenhuma função/cargo do serviço público municipal de se beneficiar da gratificação de progressão horizontal, pois trata-se de gratificação de estímulo e valorização ao trabalho dos servidores públicos em geral.

Portanto, é imperativo que o município regularize a situação funcional da parte autora, promovendo sua progressão para o nível adequado em conformidade com seu tempo de serviço no setor público municipal.

Ademais, o não pagamento do valor pleiteado constitui enriquecimento ilícito da administração, sendo, portanto, inadmissível que o promovente seja penalizado com a negativa da administração.

No caso dos autos, observo que o município demandado não realizou a progressão de nível da parte autora e nem apresentou nenhuma causa que extinguisse ou modificasse o avanço horizontal, inexistindo motivo para contestar e/ou não realizar a progressão do promovente.

O reconhecimento desse direito refere-se a um ato administrativo vinculado, ou seja, deve-se ater aos requisitos estabelecidos em lei, no presente caso, os da Lei Municipal nº 130/97, consequentemente, não pode ser negado o direito da promovente em ter atendido o seu direito à progressão horizontal ao nível condizente, bem como os seus reflexos nas verbas salariais, diante do ato omissivo do demandado.

Observa-se, ainda, que a progressão horizontal deve ser conferida ao servidor independentemente de requerimento administrativo, eis que a Lei não prevê tal conduta.

Em relação à repercussão financeira, a lei municipal n° 130/97 previa um acréscimo salarial de 10% a cada mudança de nível.

Contudo, a lei municipal n° 286/05 alterou esse percentual para 5%: Art. 3° - Será de 5% (cinco por cento) o percentual a ser acrescido ao salário do ocupante de cargo de carreira no serviço público municipal, na passagem de um nível para o imediatamente superior.

Por isso, o município deve ser obrigado a regularizar a situação funcional da parte autora, efetuando sua progressão para o nível adequado de acordo com seu tempo no serviço público municipal, e pagar as diferenças relativas ao acréscimo salarial de 5% a cada mudança de nível, considerando a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo o índice de remuneração da poupança, conforme decidido no REsp 1.495.146/MG.

Desta forma, as diferenças remuneratórias pleiteadas pela parte autora, em relação aos valores atrasados, deve-se observar a prescrição quinquenal, a contar da data da propositura da demanda, ou seja, cingem-se ao período compreendido entre os cinco anos retroativos, contados a partir da data do ajuizamento da presente ação, devendo-se, contudo, assegurar a progressão com o transcurso dos quadriênios, contados a partir da admissão.

Sobre o assunto, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DEMANDADO.

DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.

CAUSÍDICO QUE ESTEVE IMPEDIDO DE EXERCER ADVOCACIA NO CURSO DA DEMANDA.

ATOS PRATICADOS DURANTE REFERIDO PERÍODO QUE NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTENDA.

SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO JÁ CESSADA.

DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS.

PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO QUE SE RECONHECE.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO AFASTADA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 430/93.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA.

PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RELACIONADAS AOS REAJUSTES EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SOMENTE ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.144/07.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJRN, Apelação Cível nº 2014.014326-2, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 20/11/2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS.

PRELIMINARES.

PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

IMPEDIMENTO.

ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CAUSÍDICO DURANTE O SEU IMPEDIMENTO.

REJEIÇÃO.

SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REQUISITO LEGAL: TEMPO DE SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 430/93.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM REGULAMENTAR TAL CRITÉRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR SUPORTAR O PREJUÍZO.

PROGRESSÃO DEVIDA.

PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO DO PLEITO.

DEMANDA DE NATUREZA REPETITIVA.

LABOR DE MENOR ESFORÇO DO CAUSÍDICO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CALCULADA COM BASE NO IPCA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09.

REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2014.012188-8, Rel.

Desembargador Cláudio Santos, 3ª Câmara Cível, j. 02/12/2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ACESSO E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (LEI MUNICPAL Nº 430/93).

CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS AUTORIZADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ASCENSÃO FUNCIONAL QUE DEIXOU DE OCORRER EM VIRTUDE DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDOR.

ATO VINCULADO.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

VALOR FIXADO EM SINTONIA COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DO CPC.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009.

NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2014.012224-4, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 02/12/2014).

Face ao exposto, por tudo mais que dos autos consta e com fulcro na Lei 12.153/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de assegurar a progressão com o transcurso dos quadriênios, contados a partir da admissão, regularizando a situação funcional da parte autora, efetuando sua progressão para o nível adequado de acordo com seu tempo no serviço público municipal, e pagar as diferenças relativas ao acréscimo salarial de 5% a cada mudança de nível, considerando a prescrição quinquenal, a contar da data da propositura da demanda e extingo o processo com resolução de mérito.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (d) a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, passa a incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E.

Sem custas ou honorários nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Autue-se no Juizado Especial.

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 16 de Julho de 2024, 11:18:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
17/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 08:29

Conclusos para julgamento
16/07/2024 08:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 12:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
17/06/2024 14:16

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 12:53

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
29/05/2024 08:53

Recebidos os autos.
29/05/2024 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
27/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 22:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 23:21

Outras Decisões
08/11/2023 07:56

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:31

Recebidos os autos
07/11/2023 17:31

Juntada de Certidão de prevenção
10/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 21:39

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:11

Juntada de Petição de apelação
03/03/2023 00:52

Decorrido prazo de MARCOS PERIASSU DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:07

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 21:42

Conclusos para julgamento
31/01/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2022 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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