22/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimado para informar dados bancários objetivando expedição de alvará, o Centro de Ensino e Educação da Borborema Ltda não se manifestou.

Autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento tão logo cumprido esse comando.

Fica a part executada intimada para ciência.

CAMPINA GRANDE, 20 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:49

Determinado o arquivamento
20/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:04

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DA BORBOREMA LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:04

Decorrido prazo de SHOPPING CIRNE CENTER LTDA - EPP em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:29

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 [Cheque] EXEQUENTE: SHOPPING CIRNE CENTER LTDA - EPP EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DA BORBOREMA LTDA, CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO ALTO BRANCO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo SHOPPING CIRNE CENTER LTDA – EPP em face do CENTRO DE ENSINO E EDUCAÇÃO DA BORBOREMA LTDA, devidamente qualificados nos autos, em razão dos fatos delineados na inicial.

No Id. 112333338, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas.

Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato.

Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento.

Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 112333338 para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015.

Honorários nos termos do acordo.

Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC.

Em razão do substabelecimento de Id. 106912755 - Pág. 1, procedi à exclusão do Dr.

Marcos Antônio do sistema.

Diante dos termos do acordo aqui homologado, expeça-se alvará para fins de levantamento pelo CENTRO DE ENSINO E EDUCAÇÃO DA BORBOREMA LTDA do valor bloqueado via Sisbajud por este juízo nas contas bancárias de tal parte (R$ 331,19 – Id’s 106737831 e ss.).

Antes, fica o CENTRO DE ENSINO E EDUCAÇÃO DA BORBOREMA LTDA intimado para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Tudo acima cumprido, arquive-se.

Campina Grande, 25 de maio de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
25/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/05/2025 09:31

Conclusos para julgamento
11/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO ALTO BRANCO LTDA em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2025 10:42

Mandado devolvido para redistribuição
17/03/2025 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2025 12:23

Expedição de Mandado.
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DA BORBOREMA LTDA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025 11:06

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Atendendo ao pedido da parte exequente, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud.

A parte executada apresentou impugnação no Id. 102824909 alegando, em linhas gerais, que o bloqueio judicial alcançou valores essenciais para a manutenção das suas atividades empresariais, tratando-se de quantia impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; que em razão da penhora em comento, enfrenta uma constrição excessiva, que inviabiliza suas operações e desrespeita o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

Diante de tais considerações, pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud.

Intimada para falar sobre a impugnação, a parte exequente pugnou por sua rejeição e pleiteou pelo redirecionamento da presente execução em desfavor do CENTRO DE ENSINO E EDUCAÇÃO DO ALTO BRANCO (Id. 104248465).

Relatei, em breve síntese.

DECIDO.

Apesar de a parte executada sustentar que o bloqueio realizado por este juízo atingiu quantia impenhorável, tal prova não veio aos autos.

A empresa executada sequer apresentou os extratos da conta onde houve o bloqueio para fins de comprovação de que a constrição alcançou “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, do CPC), tampouco que o referido valor seria destinado à manutenção das suas atividades empresariais.

O que se tem, pelo que consta nos autos, é uma penhora de dinheiro depositado em conta bancária, o qual se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o art. 835 do CPC.

Não há evidência de que a constrição em comento não observou a ordem preferencial prevista em tal artigo, tampouco que violou o princípio da menor onerosidade, até mesmo porque o bloqueio judicial alcançou apenas o importe de R$ 369,22, não sendo crível que tal constrição tenha gerado significativo impacto nas finanças da empresa executada.

Diante de tais considerações, REJEITO a impugnação de Id. 102824909 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio ali formulado.

Nesta data, procedi à transferência do valor de R$ 331,19 (trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos) para conta judicial.

O comprovante segue em anexo.

Ficam as partes acerca desta decisão.

Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor hoje transferido para conta judicial.

Observar os dados bancários informados na peça de Id. 104248465.

Fica a parte exequente também intimada para recolher as diligências necessárias para fins de citação da empresa apontada no Id. 104248465 e requerer o que entender de direito em até 30 (trinta) dias.

Com o pagamento da diligência, cite-se a empresa CENTRO DE ENSINO E EDUCAÇÃO DO ALTO BRANCO do pedido de redirecionamento para si da execução originariamente iniciada em desfavor do Centro de Ensino e Educação da Borborema LTDA, tendo o prazo de 15 dias para apresentar defesa, ciente de que não o fazendo serão tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente na peça de Id. 104248465, o que autorizará o redirecionamento pretendido.

Observar o endereço constante na petição em comento.

Campina Grande, 28 de janeiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
28/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:32

Outras Decisões
26/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:52

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DA BORBOREMA LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

De fato.

Houve equívoco no juízo quando não anexou o resultado do Sisbajud à manifestação de Id 101802924, o que faço neste momento.

Pelo fato de estar juntado o resultado do Sisbajud apenas agora, renovo todas as intimações realizadas em decorrência do despacho de id 101802924.

Fica a parte executada intimada, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Fica a parte exequente intimada para ciência e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

Campina Grande (PB), 18 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
18/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:14

Juntada de Petição de informação
14/10/2024 00:22

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue o resultado do Sisbajud.

Fica a parte executada intimada, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Fica a parte exequente intimada para ciência e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

Campina Grande (PB), 10 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
10/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 06:07

Decorrido prazo de SHOPPING CIRNE CENTER LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Não havendo notícia de pagamento da dívida ou de concessão de efeito suspensivo a embargos, e estando o dinheiro em primeiro lugar, na ordem de preferência para penhora, defiro o pedido de protocolo de ordem Sisbajud.

Segue comprovante.

Repetição por 60 dias programada.

Voltem-me conclusos decorridas 48 horas úteis.

Caso o valor total não tenha sido atingido, o processo retornará para o Cartório objetivando aguardar o transcurso do prazo de repetição e/ou apresentação de requerimento por qualquer interessado.

Campina Grande (PB), 6 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:36

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815748-08.2024.8.15.0001 DESPACHO Os embargos de Id. 93523660 já foram distribuídos de forma autônoma, através do processo nº 0821979-51.2024.8.15.0001, onde serão analisados por este juízo.

Fica a parte executada intimada acerca desta manifestação.

Fica a parte exequente intimada para, e até 30 (trinta) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito.
17/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 07:04

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 14:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2024 09:26

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHOPPING CIRNE CENTER LTDA - EPP (02.***.***/0001-17).
16/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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