TJPB - 0000363-10.2014.8.15.0161
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 16:38
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2024 16:37
Transitado em Julgado em 04/09/2024
-
04/09/2024 06:06
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/09/2024 23:59.
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14/08/2024 01:49
Decorrido prazo de JEIELI SANTOS DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
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16/07/2024 01:32
Publicado Sentença em 16/07/2024.
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16/07/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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15/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000363-10.2014.8.15.0161 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEIELI SANTOS DA SILVA SENTENÇA A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT aforou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de JEIELI SANTOS DA SILVA, pelos motivos declinados na inicial.
Após a comunicação de realização de parcelamento, a exequente foi instada pessoalmente a impulsionar o feito sob pena de extinção por duas oportunidades (id’s. 87116095 - Pág. 64 e 87167001), a demandada deixou o prazo decorrer sem nenhuma providência, estando o processo paralisado desde 05/2017. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Emerge dos autos que a parte promovente ingressou com a presente demanda nos idos de 2014 e desde 05/2017 nunca mais compareceu aos autos, notadamente deixando de impulsionar o feito após a notícia de parcelamento pela executada.
Após longa paralisação do processo, foi instada a exequente a manifestar interesse no andamento do feito em duas oportunidades, sem que se manifestasse mais de qualquer maneira nesse processo.
Assim, verifico que decorreu o prazo sem que a requerente promovesse o andamento do feito, muito embora tenha o mesmo sido impulsionado pelos magistrados que estiveram no comando processual.
Determina ainda o art. 485, inciso I, do CPC que se impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.
A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ" (REsp 1.120.097/SP, DJe 26/10/2010 e REsp 1.352.882/MS, DJe 28/6/2013, ambos submetidos ao regime dos recursos repetitivos).
Com efeito, em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa, como se depreende dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DE CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1.
Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2.
Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil.
O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3.
O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado.
Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4.
Agravo Regimental não provido". (STJ, AgRg no REsp: 1478145 RN 2014/0217938-9, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin - p.: 26/11/2014) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
OFENSA À SÚMULA.
CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
NÃO ENQUADRAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.
EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NÃO EMBARGADO.
POSSIBILIDADE.
MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.
Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.120.097/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é possível a extinção do executivo fiscal não embargado, independentemente do requerimento expresso da parte executada, desde que, regularmente intimada a dar andamento ao feito, a Fazenda Pública exequente permaneça inerte.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1487659/RN, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) Portanto, ao deixar a autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competia, agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer paralisado indefinidamente, ao bel dispor das partes.
Isto posto, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, carreando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais.
Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas disposições do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuité/PB, 11 de julho de 2024.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
12/07/2024 19:37
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 19:37
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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10/07/2024 20:12
Conclusos para despacho
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18/04/2024 01:21
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/04/2024 23:59.
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04/04/2024 01:12
Decorrido prazo de JEIELI SANTOS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:57
Decorrido prazo de JEIELI SANTOS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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22/03/2024 01:17
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/03/2024 23:59.
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22/03/2024 01:17
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/03/2024 23:59.
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14/03/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 12:28
Conclusos para despacho
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13/03/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:20
Processo migrado para o PJe
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13/03/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 12:12
Desentranhado o documento
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13/03/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 12:00
Processo migrado para o PJe
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13/03/2024 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2024
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13/03/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2024 MIGRACAO P/PJE
-
13/03/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2024 NF 01/24
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27/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 27: 10/2018
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27/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 06/2018
-
12/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 03/2018
-
23/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2017
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19/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 19: 10/2017
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12/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2017
-
12/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017
-
12/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2017
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29/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2017
-
29/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 29/05/2017
-
17/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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09/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
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27/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2015
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27/08/2015 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2015
-
19/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2015
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03/08/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 08/2015
-
03/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2015
-
03/08/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 03: 08/2015 PROCURADORIA GERAL FEDERAL
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03/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 07/2015
-
26/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2015
-
15/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2015
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19/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2014
-
19/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2014
-
19/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2014
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02/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 02/12/2014
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01/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014
-
09/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014
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09/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2014
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19/08/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 08/2014
-
19/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 08/2014
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19/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2014
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19/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2014 JEIELI SANTOS DA SILVA
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24/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2014
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24/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 07/2014
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24/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 07/2014 INTIMAçãO EM CARTORIO
-
19/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014
-
19/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
-
29/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 04/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 03/2014 TJECTD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2014
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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