03/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 05:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 23/10/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:02

Homologada a Transação
14/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:54

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2024 11:22

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:42

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 14:23

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0845635-51.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: KETELIN VALERIA DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO - PB16474 REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que o réu proceda a exclusão dos dados pessoais dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da requerida em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que o juízo entenda adequada. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a reclamatória da autora se prende ao fato de ter aderido ao programa DESENROLA BRASIL, através do qual efetuou o pagamento do valor de R$ 1.138,74 (um mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) para liquidação de dívidas que possuía com 4 empresas, quais sejam a REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S/A, CREDSYSTEM e LUIZACRED, conforme extrato de negativação de Id. 93716814.

Contudo, tem-se do comprovante de pagamento constante do Id. 93716813, que o credito foi remetido em favor de B3 S/A-BOLSA, BRASIL, BALCÃO, e não há nos autos nenhum outro documento detalhando o tipo de pagamento, de sorte que o documento por si só não constitui prova cabal de adesão ao Programa Desenrola Brasil, e tampouco ao pagamento das dívidas indicadas pela autora.

Logo, o cenário demonstrado não é conclusivo, de modo que não enxergo, numa primeira análise, a presença dos elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carecendo a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

Cite-se a ré, e intimem-se as partes para o ato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/10/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:13

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0845635-51.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: KETELIN VALERIA DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO - PB16474 REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em seu nome e atual, em 15 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:37

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 18:39

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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