11/03/2025 07:44

Baixa Definitiva
11/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/03/2025 07:42

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.
17/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0822332-81.2019.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Sanny Japiassu dos Santos RECORRIDO: Hamilton Torres Holmes ADVOGADOS: Lucilene Araújo Andrade e outro Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 30184055), com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando decisões monocráticas proferidas pela Relatora (Id. 27756600 e Id. 28971553).

Sem contrarrazões pela parte adversa, conforme certificado nos autos (Id. 31019479).

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem, todavia, pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso (Id. 31714050 2). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito à instância ad quem, em virtude da ausência de esgotamento das vias ordinárias.

Verifica-se que o apelo extremo foi interposto contra decisões monocráticas proferidas pela relatora, o que não enseja acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, posto não ter a parte recorrente procedido ao prévio exaurimento das instâncias recursais ordinárias, pressuposto inerente ao cabimento dos recursos excepcionais.

Na existência de decisão monocrática proferida por relator, incumbe à parte interessada provocar a jurisdição do órgão colegiado competente por intermédio do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015[1] e no art. 284 do RITJ/PB[2].

Incide, pois, na hipótese, o enunciado da súmula 281/STF[3].

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA: SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…).” (STF.

ARE 1054005 AgR, Rel(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1182194 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1366745 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022).” Portanto, deixando o insurgente de proceder ao esgotamento das vias recursais ordinárias, impossível é o trânsito da via excepcional a suprema instância.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]“Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” [2] “Art. 284 – Ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento, são impugnáveis por agravo interno, no prazo de cinco dias, os despachos e decisões do relator e dos Presidentes do Tribunal, do Conselho da Magistratura, das Seções Especializadas e das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte.” [3]Súmula 281, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
12/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:23

Recurso Extraordinário não admitido
26/11/2024 06:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:38

Juntada de Petição de parecer
20/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HAMILTON TORRES HOLMES em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
24/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/09/2024 23:59.
28/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0822332-81.2019.8.15.2001 APELANTE: HAMILTON TORRES HOLMES APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomarem ciência da Decisão/Acórdão (ID28971553).

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de julho de 2024 .
12/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2024 21:31

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:34

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2024 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:24

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELADO) e não-provido
07/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
04/05/2024 08:33

Determinada a redistribuição dos autos
04/05/2024 08:33

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
30/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:40

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:27

Determinada a redistribuição dos autos
11/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
07/09/2023 22:27

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
07/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
07/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/03/2023 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
28/03/2023 16:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
23/02/2023 09:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/03/2021 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
12/03/2021 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2021 23:59:59.
07/02/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 00:13

Outras Decisões
08/09/2020 23:54

Conclusos para despacho
08/09/2020 23:54

Juntada de Certidão
08/09/2020 23:54

Juntada de Certidão
04/09/2020 20:46

Recebidos os autos
04/09/2020 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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