03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808338-10.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: ALUÍSIO CÂNDIDO MACIEL Advogados do(a) EMBARGANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477-A EMBARGADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Advogado do(a) EMBARGADO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora (Id. 31799080) em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (Id. 31657765) que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se pela ocorrência de omissão, em virtude da nulidade da contratação.

Foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório.

VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto.

Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, conhecendo o recurso e negando-lhe provimento.

In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com o acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação.

Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 e 25 de agosto de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/08/2025 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:34

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 12:34

Desentranhado o documento
26/06/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALUISIO CANDIDO MACIEL - CPF: *90.***.*77-20 (RECORRENTE).
25/06/2025 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
07/01/2025 07:19

Recebidos os autos
07/01/2025 07:19

Juntada de Certidão automática numopede
13/12/2024 15:11

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/12/2024 14:36

Transitado em Julgado em 12/12/2024
02/12/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 14:07

Voto do relator proferido
21/11/2024 14:07

Conhecido o recurso de ALUISIO CANDIDO MACIEL - CPF: *90.***.*77-20 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2024 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 09:19

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2024 09:19

Retirado pedido de pauta virtual
04/11/2024 09:19

Deferido o pedido de
04/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 08:51

Voto do relator proferido
12/08/2024 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2024 07:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:58

Recebidos os autos
08/08/2024 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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