09/09/2024 07:49

Baixa Definitiva
09/09/2024 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/09/2024 07:48

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ARISTOTELES DA COSTA CAVALCANTE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JONATAS MOURA CORDEIRO DE MORAIS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ALBERLANDIO NICOLAU FAUSTINO DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – nº 0860177-16.2020.8.15.2001 RECORRENTE: Alberlândio Nicolau Faustino dos Santos ADVOGADOS: Janael Nunes de Lima e outros RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Alberlândio Nicolau Faustino dos Santos (Id. 24271565), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 23635627), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

POLICIAL MILITAR.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO.

EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS.

GRATIFICAÇÕES NATALINAS CORRETAMENTE PAGAS PELO ESTADO A PARTIR DO EXAME DAS FICHAS FINANCEIRAS.

DESPROVIMENTO DO APELO.

A base de cálculo da gratificação natalina deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatórias eventuais, tais como auxílio-transporte, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-creche, ajuda de custo, diárias, prêmio Paraíba Unidade pela Paz, plantão extra.

Os fatos e elementos apresentados são suficientes para se reconhecer que o direito do promovente à percepção da gratificação natalina com base na remuneração, excluídas da base de cálculo as verbas indenizatórias e eventuais, tem sido respeitado pelo réu.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 373, I do CPC.

Afirma que o direito pleiteado encontra-se devidamente comprovado através das provas documentais juntadas aos autos.

A insurreição, todavia, não enseja trânsito ao juízo ad quem. É que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que, para se averiguar a violação ao art. 373 do CPC, haveria, inevitavelmente, a necessidade de análise das provas carreadas aos autos, o que implica em óbice, ante o teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça[1].

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2.

Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15), sem a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6.

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. (AgInt no AREsp n. 746.850/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Súmula 07/ STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
12/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:59

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 07:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:41

Juntada de Petição de parecer
09/02/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2024 23:59.
13/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ALBERLANDIO NICOLAU FAUSTINO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ARISTOTELES DA COSTA CAVALCANTE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:07

Decorrido prazo de JONATAS MOURA CORDEIRO DE MORAIS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:07

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:07

Juntada de Petição de recurso especial
09/10/2023 09:19

Juntada de Petição de cota
14/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:06

Conhecido o recurso de ALBERLANDIO NICOLAU FAUSTINO DOS SANTOS - CPF: *82.***.*85-07 (APELANTE) e não-provido
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:36

Recebidos os autos
06/07/2023 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810074-12.2023.8.15.0251

Gislandia Araujo da Silva Santos

Lindemberg Santos Macena

Advogado: Estevam Martins da Costa Netto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0804914-28.2022.8.15.2001

Banco do Brasil SA

Portal Admnistradora de Bens LTDA

Advogado: Pedro Barreto Pires Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0847880-11.2019.8.15.2001

Tess Industria e Comercio LTDA

Estado da Paraiba

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2019 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0847880-11.2019.8.15.2001

Tess Industria e Comercio LTDA

Estado da Paraiba

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0801174-67.2022.8.15.0221

Jose Agailton Correa

Parana Banco S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2022 12:06

Exibir Processo