19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:38

Expedido alvará de levantamento
10/06/2025 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:16

Juntada de Petição de informações prestadas
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:00

Juntada de Petição de informação
13/12/2024 00:18

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801174-67.2022.8.15.0221 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE AGAILTON CORREA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOSE AGAILTON CORREA em face do PARANÁ BANCO S/A.

A sentença contida no id. 101559618, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial e condenou a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais e a restituir o valor pago indevidamente.

A parte demandada opôs embargos de declaração, alegando que a sentença foi omissa, uma vez que não mencionou sobre a restituição dos valores que foram creditados em favor da parte autora em decorrência do contrato declarado como nulo.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de oposição de embargos de declaração.

In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De acordo com as alegações apresentadas pela parte embargante, a sentença oposta ocorreu em omissão, uma vez que não mencionou sobre a restituição dos valores que foram creditados em favor da parte autora em decorrência do contrato declarado como nulo.

Compulsando-se os presentes autos, verifico que tal alegação merece prosperar. reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente.

Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO.

CIVIL.

CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL.

NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ.

DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES.

INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE.

RECURSO PROVIDO. 2.

RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

PERDA DE OBJETO. 1.

A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2.

No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.

O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4.

Recurso especial de Gabriel Contino provido.

Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017).

Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo.

Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo.

Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo.

Tais valores estão postos no id. 79123034, correspondendo ao montante de R$6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos).

Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil).

Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de.

Et all.

Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed.

Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676).

Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 2.

Outrossim, quanto à certidão automática do NUMOPEDE, verifica-se que as demandas são, de fato, distintas, uma vez que tratam-se de contratos de empréstimos consignados diferentes.

Não havendo, portanto, a presença de litispendência. 3.

Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para autorizar o réu a proceder com a compensação do valor que lhe é devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais.

Outrossim, mantenho incólume a sentença proferida nestes autos, sob id. 101559618.

Intimem-se.

Ademais, atente-se o Cartório ao cumprimento das providências solicitadas ao final da sentença.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
11/12/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 13:11

Conclusos para julgamento
01/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON CORREA em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 09:37

Conclusos para julgamento
03/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:34

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Juizados Especiais Processo nº 0801174-67.2022.8.15.0221 Parte Autora: JOSE AGAILTON CORREA Parte Ré: PARANA BANCO S/A Despacho Vistos etc.

Na forma do art. 350 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para apresentação de réplica no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.

Inclusive, para que tenha ciência dos documentos anexados junto à contestação.

Outrossim, após a resposta, com base no princípio da cooperação, aplicável aos Juizados Especiais, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificada e justificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Acerca do prazo, é imperioso ressaltar que não há falar em prerrogativa de prazo em dobro em se tratando de processo afetado ao rito do Juizado Especial (art. 7º, Lei 12.153/09).

Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.

São José de Piranhas, em data eletrônica.

Juiz de Direito
11/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:40

Determinada diligência
14/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
19/09/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC
25/08/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2023 11:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
22/08/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:48

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:48

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:00

Juntada de Petição de informação
02/08/2023 13:58

Juntada de Petição de informação
01/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2023 11:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
01/08/2023 09:10

Recebidos os autos.
01/08/2023 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
28/07/2023 00:35

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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