16/08/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:42

Juntada de Carta rogatória
16/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:37

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 07:46

Juntada de documento de comprovação
23/07/2024 12:38

Juntada de documento de comprovação
23/07/2024 12:27

Juntada de Alvará
23/07/2024 12:24

Juntada de Alvará
23/07/2024 11:57

Processo Desarquivado
22/07/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:27

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 00:11

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Venâncio Neiva, 7, Residencial, Centro, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Nº do Processo: 0802071-24.2023.8.15.0201 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTORIDADE: DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO: ROMULO HAMAD PEREIRA FILHO Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos eletrônicos que o acusado AUTOR DO FATO: ROMULO HAMAD PEREIRA FILHO aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito (Id 92686085).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme informado nos IDs 89173808 e 92686938.

O(A) Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 761, §§ 3º e 4º e artigo 892, §5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Acolho o parecer do(a) Representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, ROMULO HAMAD PEREIRA FILHO, relativamente ao presente caso.

Expeçam-se alvarás dos valores depositados pelo transator (IDs. 89173808 e 92686938), em favor da Cadeia Pública de Ingá, devendo o Diretor do Estabelecimento Penal ser intimado para, em 30 dias, apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, com a juntada das respetivas notas ficais, devendo ser esclarecido que a referida documentação deverá ser entregue no cartório da presente unidade jurisdicional.

Deverá o cartório juntar em pasta respectiva os documentos referentes as notas fiscais apresentadas pela unidade eleita.

O Ministério Público renunciou ao prazo recursal.

Assim, após a expedição dos alvarás, e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

INGÁ-PB, data e assinatura eletrônica.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz(a) de Direito 1 Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 2 Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
17/07/2024 15:06

Juntada de Petição de cota
17/07/2024 11:39

Juntada de Alvará
17/07/2024 11:39

Juntada de Alvará
17/07/2024 10:28

Juntada de comunicações
17/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:25

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2024 11:00 2ª Vara Mista de Ingá.
26/06/2024 15:24

Homologada a Transação Penal
21/06/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 08:06

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 08:57

Juntada de Petição de cota
10/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:23

Expedição de Mandado.
10/06/2024 12:12

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2024 11:00 2ª Vara Mista de Ingá.
10/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:34

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:12

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC
18/04/2024 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/04/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
16/04/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 22:54

Juntada de Petição de diligência
06/04/2024 00:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 18:53

Juntada de Petição de cota
15/03/2024 11:42

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:42

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/04/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
28/02/2024 13:24

Recebidos os autos.
28/02/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
06/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:13

Juntada de Petição de cota
13/12/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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