TJPB - 0821727-62.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0821727-62.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o pedido de expedição de alvará de honorários contratuais e ante a ausência deste, INTIMO a parte para juntada, em 05 (cinco) dias, sob pena de não expedição do alvará requerido.

JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821727-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

AUDIÊNCIA REALIZADA.

SERVIÇO DEFEITUOSO.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PROMOVENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA.

FIXAÇÃO PELA EXTENSÃO DO DANO.

PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Comprovada a recusa de transação mediante pagamento com cartão de crédito, sem a comunicação prévia ao cliente sobre o seu bloqueio, cabe reparação de natureza moral, diante do injusto constrangimento causado ao usuário. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200757-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024).

Vistos, etc.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que é correntista junto ao Banco Itaú, possuindo cartão de crédito e que realizou uma viagem internacional utilizando o cartão normalmente.

Ocorre que, nos últimos dias de férias, em Veneza, na Itália, tentou utilizar o seu cartão em uma loja, mas, a compra foi recusada.

Continuamente, ao tentar efetuar o pagamento do Hotel onde ficou hospedada, também recebeu recusa do cartão de crédito e também não conseguiu mais usufruir da sala VIP do aeroporto, somente conseguindo adentrar após seu esposo, dependente da mesma, passar o seu cartão de crédito.

Continua narrando que a situação trouxe diversos transtornos de cunho moral, diante de todo o constrangimento que sofreu nos estabelecimentos comerciais e perante seus companheiros de viagem, precisando se socorrer a ajuda dos colegas, fato injustificável porque se encontrava com todas as faturas pagas e com saldo suficiente para realizar as transações de crédito.

Por essa razão, requer a condenação da parte Promovida triplamente em danos morais, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Devidamente citado, o Banco promovido apresentou Contestação sem preliminares, defendendo, no mérito, em resumo, que é fato incontroverso que a promovente é titular do cartão de crédito PERSON MULTIPLO BLACK PONTOS desde 14/05/2022 e que em que pesem as alegações autorais, verifica-se que não há qualquer bloqueio ou impedimento no cartão, a conta da parte autora está regularmente ativa, contestando ainda que a promovente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não demonstrou que entrou em contato com o Banco e que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, inexistindo o dever de indenizar É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO MÉRITO A lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.

A contratação do cartão de crédito é questão incontroversa, pois a própria promovida afirma a existência de contratação e a ausência de bloqueio ou impedimento no cartão de crédito da parte promovente.

A parte promovente comprova, através de extratos anexados aos autos, a negativa das transações por parte do Banco, demonstrando suas alegações, conforme se vê dos documentos anexados ao id.88547869.

Em audiência, a testemunha SANDRA REGINA LAURIA PAULO NETO, devidamente compromissada, confirmou a situação vivenciada pela promovente, confirmando que presenciou as tentativas da promovente em utilizar seu cartão de crédito, ocasião em que foram negadas.

O caso comporta a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória, verificando-se a verossimilhança das suas alegações.

Sobre o cerne da discussão, ou seja, sobre a eventual ilegalidade no impedimento da utilização do cartão de crédito, caberia à instituição promovida comprovar a regularidade no serviço contratado pela parte consumidora, o que não se verificou nos presentes autos.

Constam dos autos comprovação de que em 29/05/2023 e 01/06/2023 as transações internacionais do cartão de crédito final 7188 foram negadas (ID. 88547869).

Na defesa escrita apresentada, o Banco promovido não esclarece, objetivamente e de forma concreta, por qual razão as transações da parte autora foram rejeitadas em solo estrangeiro.

Ao contrário, em sua contestação, afirma que a conta da promovente está regular e que não há bloqueio ou impedimento no uso do cartão de crédito, tornando verídica a tese de que os bloqueios foram aleatórios e injustificados.

Há de convir que o bloqueio do serviço contratado, em solo estrangeiro, de forma aleatória, representa um defeito e consequente falha na prestação do serviço, tendo em vista que não há impugnação específica pelo Banco promovido quanto às transações não autorizadas, pois a única prova apresentada pela instituição promovida foi o relatório de cartão de crédito de id. 89519737, o qual sequer menciona as transações negadas, objeto da ação.

Portanto, à medida que o Banco deixou de justificar de maneira clara, precisa e objetiva as razões de impedimento do uso de cartão de crédito pela autora, somando-se a comprovação das transações negadas, a falha na prestação do serviço está caracterizada.

Diante do contexto dos autos, ficou devidamente evidenciada que a conduta ilícita do promovido foi capaz de atingir moralmente a parte promovente.

A situação fática dos autos ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, causando constrangimento de ordem moral à promovente.

No caso em comento, os danos morais em questão não buscam compensar eventual insatisfação da promovente em razão da falha na prestação do serviço, mas possuem como objetivo reparar violação efetiva a direito da personalidade do indivíduo.

O dano moral deve ser analisado em cada caso concreto, isto é, deve ser verificada a ocorrência de dano aos direitos da personalidade, observando-se a extensão do dano, para que se possa vislumbrar o quantum indenizatório.

No caso em tela, se vislumbra que a negativa das transações no uso do cartão de crédito da promovente, em solo estrangeiro, foi capaz de gerar dano moral.

Desta forma, devidamente demonstrado que o comportamento ilícito da requerida trouxe prejuízo moral à parte postulante.

Portanto, além da responsabilidade objetiva do Banco, a promovente comprovou que os fatos narrados impactaram e lesaram os seus direitos da personalidade, situação que ultrapassou o mero aborrecimento. É cediço que o mero descumprimento contratual não enseja a condenação por dano moral, porém, no caso em apreço, não estamos diante de mero descumprimento de contrato, mas de grave falha na prestação do serviço, o que gerou abalo moral à parte promovente.

Nesse sentido, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.

BLOQUEIO INDEVIDO.

AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Comprovada a recusa de transação mediante pagamento com cartão de crédito, sem a comunicação prévia ao cliente sobre o seu bloqueio, cabe reparação de natureza moral, diante do injusto constrangimento causado ao usuário. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200757-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PROVA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Conforme jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, o bloqueio injustificado do cartão de crédito, submetendo o titular a transtornos inesperados, é motivo bastante para responsabilização da instituição financeira pelo dano moral causado. 2- A responsabilidade do estabelecimento bancário é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez comprovada a existência de falha na prestação dos serviços, o dano suportado e o nexo de causalidade, evidencia-se a sua obrigação de reparação civil. 3- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

Ademais, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. 4- Em se tratando de decisão com eficácia condenatória, os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.09.013231-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2010, publicação da súmula em 02/07/2010) Reconhecida a necessidade de indenizar moralmente a consumidora, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para o promovido, nem se torne fonte de enriquecimento para o promovente, observando ainda o caráter punitivo para que situações dessa natureza não se repitam.

Sobre esse assunto, qual seja, os parâmetros para fixação do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2.

Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3.

Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.

Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/03/2005 p. 214).

Assim, com base nas condições econômicas da promovida, o grau de culpa, a intensidade da lesão e visando desestimular a reiteração dessa prática pelo Banco demandado e compensar moralmente a parte promovente, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização pelos danos extrapatrimonias.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, considerando todas as provas dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO proposta por ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA contra ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Banco promovido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula n° 43/STJ) Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821727-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

AUDIÊNCIA REALIZADA.

SERVIÇO DEFEITUOSO.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PROMOVENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA.

FIXAÇÃO PELA EXTENSÃO DO DANO.

PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Comprovada a recusa de transação mediante pagamento com cartão de crédito, sem a comunicação prévia ao cliente sobre o seu bloqueio, cabe reparação de natureza moral, diante do injusto constrangimento causado ao usuário. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200757-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024).

Vistos, etc.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que é correntista junto ao Banco Itaú, possuindo cartão de crédito e que realizou uma viagem internacional utilizando o cartão normalmente.

Ocorre que, nos últimos dias de férias, em Veneza, na Itália, tentou utilizar o seu cartão em uma loja, mas, a compra foi recusada.

Continuamente, ao tentar efetuar o pagamento do Hotel onde ficou hospedada, também recebeu recusa do cartão de crédito e também não conseguiu mais usufruir da sala VIP do aeroporto, somente conseguindo adentrar após seu esposo, dependente da mesma, passar o seu cartão de crédito.

Continua narrando que a situação trouxe diversos transtornos de cunho moral, diante de todo o constrangimento que sofreu nos estabelecimentos comerciais e perante seus companheiros de viagem, precisando se socorrer a ajuda dos colegas, fato injustificável porque se encontrava com todas as faturas pagas e com saldo suficiente para realizar as transações de crédito.

Por essa razão, requer a condenação da parte Promovida triplamente em danos morais, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Devidamente citado, o Banco promovido apresentou Contestação sem preliminares, defendendo, no mérito, em resumo, que é fato incontroverso que a promovente é titular do cartão de crédito PERSON MULTIPLO BLACK PONTOS desde 14/05/2022 e que em que pesem as alegações autorais, verifica-se que não há qualquer bloqueio ou impedimento no cartão, a conta da parte autora está regularmente ativa, contestando ainda que a promovente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não demonstrou que entrou em contato com o Banco e que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, inexistindo o dever de indenizar É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO MÉRITO A lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.

A contratação do cartão de crédito é questão incontroversa, pois a própria promovida afirma a existência de contratação e a ausência de bloqueio ou impedimento no cartão de crédito da parte promovente.

A parte promovente comprova, através de extratos anexados aos autos, a negativa das transações por parte do Banco, demonstrando suas alegações, conforme se vê dos documentos anexados ao id.88547869.

Em audiência, a testemunha SANDRA REGINA LAURIA PAULO NETO, devidamente compromissada, confirmou a situação vivenciada pela promovente, confirmando que presenciou as tentativas da promovente em utilizar seu cartão de crédito, ocasião em que foram negadas.

O caso comporta a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória, verificando-se a verossimilhança das suas alegações.

Sobre o cerne da discussão, ou seja, sobre a eventual ilegalidade no impedimento da utilização do cartão de crédito, caberia à instituição promovida comprovar a regularidade no serviço contratado pela parte consumidora, o que não se verificou nos presentes autos.

Constam dos autos comprovação de que em 29/05/2023 e 01/06/2023 as transações internacionais do cartão de crédito final 7188 foram negadas (ID. 88547869).

Na defesa escrita apresentada, o Banco promovido não esclarece, objetivamente e de forma concreta, por qual razão as transações da parte autora foram rejeitadas em solo estrangeiro.

Ao contrário, em sua contestação, afirma que a conta da promovente está regular e que não há bloqueio ou impedimento no uso do cartão de crédito, tornando verídica a tese de que os bloqueios foram aleatórios e injustificados.

Há de convir que o bloqueio do serviço contratado, em solo estrangeiro, de forma aleatória, representa um defeito e consequente falha na prestação do serviço, tendo em vista que não há impugnação específica pelo Banco promovido quanto às transações não autorizadas, pois a única prova apresentada pela instituição promovida foi o relatório de cartão de crédito de id. 89519737, o qual sequer menciona as transações negadas, objeto da ação.

Portanto, à medida que o Banco deixou de justificar de maneira clara, precisa e objetiva as razões de impedimento do uso de cartão de crédito pela autora, somando-se a comprovação das transações negadas, a falha na prestação do serviço está caracterizada.

Diante do contexto dos autos, ficou devidamente evidenciada que a conduta ilícita do promovido foi capaz de atingir moralmente a parte promovente.

A situação fática dos autos ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, causando constrangimento de ordem moral à promovente.

No caso em comento, os danos morais em questão não buscam compensar eventual insatisfação da promovente em razão da falha na prestação do serviço, mas possuem como objetivo reparar violação efetiva a direito da personalidade do indivíduo.

O dano moral deve ser analisado em cada caso concreto, isto é, deve ser verificada a ocorrência de dano aos direitos da personalidade, observando-se a extensão do dano, para que se possa vislumbrar o quantum indenizatório.

No caso em tela, se vislumbra que a negativa das transações no uso do cartão de crédito da promovente, em solo estrangeiro, foi capaz de gerar dano moral.

Desta forma, devidamente demonstrado que o comportamento ilícito da requerida trouxe prejuízo moral à parte postulante.

Portanto, além da responsabilidade objetiva do Banco, a promovente comprovou que os fatos narrados impactaram e lesaram os seus direitos da personalidade, situação que ultrapassou o mero aborrecimento. É cediço que o mero descumprimento contratual não enseja a condenação por dano moral, porém, no caso em apreço, não estamos diante de mero descumprimento de contrato, mas de grave falha na prestação do serviço, o que gerou abalo moral à parte promovente.

Nesse sentido, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.

BLOQUEIO INDEVIDO.

AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Comprovada a recusa de transação mediante pagamento com cartão de crédito, sem a comunicação prévia ao cliente sobre o seu bloqueio, cabe reparação de natureza moral, diante do injusto constrangimento causado ao usuário. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200757-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PROVA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Conforme jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, o bloqueio injustificado do cartão de crédito, submetendo o titular a transtornos inesperados, é motivo bastante para responsabilização da instituição financeira pelo dano moral causado. 2- A responsabilidade do estabelecimento bancário é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez comprovada a existência de falha na prestação dos serviços, o dano suportado e o nexo de causalidade, evidencia-se a sua obrigação de reparação civil. 3- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

Ademais, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. 4- Em se tratando de decisão com eficácia condenatória, os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.09.013231-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2010, publicação da súmula em 02/07/2010) Reconhecida a necessidade de indenizar moralmente a consumidora, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para o promovido, nem se torne fonte de enriquecimento para o promovente, observando ainda o caráter punitivo para que situações dessa natureza não se repitam.

Sobre esse assunto, qual seja, os parâmetros para fixação do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2.

Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3.

Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.

Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/03/2005 p. 214).

Assim, com base nas condições econômicas da promovida, o grau de culpa, a intensidade da lesão e visando desestimular a reiteração dessa prática pelo Banco demandado e compensar moralmente a parte promovente, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização pelos danos extrapatrimonias.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, considerando todas as provas dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO proposta por ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA contra ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Banco promovido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula n° 43/STJ) Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821727-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

AUDIÊNCIA REALIZADA.

SERVIÇO DEFEITUOSO.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PROMOVENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA.

FIXAÇÃO PELA EXTENSÃO DO DANO.

PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Comprovada a recusa de transação mediante pagamento com cartão de crédito, sem a comunicação prévia ao cliente sobre o seu bloqueio, cabe reparação de natureza moral, diante do injusto constrangimento causado ao usuário. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200757-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024).

Vistos, etc.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que é correntista junto ao Banco Itaú, possuindo cartão de crédito e que realizou uma viagem internacional utilizando o cartão normalmente.

Ocorre que, nos últimos dias de férias, em Veneza, na Itália, tentou utilizar o seu cartão em uma loja, mas, a compra foi recusada.

Continuamente, ao tentar efetuar o pagamento do Hotel onde ficou hospedada, também recebeu recusa do cartão de crédito e também não conseguiu mais usufruir da sala VIP do aeroporto, somente conseguindo adentrar após seu esposo, dependente da mesma, passar o seu cartão de crédito.

Continua narrando que a situação trouxe diversos transtornos de cunho moral, diante de todo o constrangimento que sofreu nos estabelecimentos comerciais e perante seus companheiros de viagem, precisando se socorrer a ajuda dos colegas, fato injustificável porque se encontrava com todas as faturas pagas e com saldo suficiente para realizar as transações de crédito.

Por essa razão, requer a condenação da parte Promovida triplamente em danos morais, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Devidamente citado, o Banco promovido apresentou Contestação sem preliminares, defendendo, no mérito, em resumo, que é fato incontroverso que a promovente é titular do cartão de crédito PERSON MULTIPLO BLACK PONTOS desde 14/05/2022 e que em que pesem as alegações autorais, verifica-se que não há qualquer bloqueio ou impedimento no cartão, a conta da parte autora está regularmente ativa, contestando ainda que a promovente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não demonstrou que entrou em contato com o Banco e que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, inexistindo o dever de indenizar É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO MÉRITO A lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.

A contratação do cartão de crédito é questão incontroversa, pois a própria promovida afirma a existência de contratação e a ausência de bloqueio ou impedimento no cartão de crédito da parte promovente.

A parte promovente comprova, através de extratos anexados aos autos, a negativa das transações por parte do Banco, demonstrando suas alegações, conforme se vê dos documentos anexados ao id.88547869.

Em audiência, a testemunha SANDRA REGINA LAURIA PAULO NETO, devidamente compromissada, confirmou a situação vivenciada pela promovente, confirmando que presenciou as tentativas da promovente em utilizar seu cartão de crédito, ocasião em que foram negadas.

O caso comporta a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória, verificando-se a verossimilhança das suas alegações.

Sobre o cerne da discussão, ou seja, sobre a eventual ilegalidade no impedimento da utilização do cartão de crédito, caberia à instituição promovida comprovar a regularidade no serviço contratado pela parte consumidora, o que não se verificou nos presentes autos.

Constam dos autos comprovação de que em 29/05/2023 e 01/06/2023 as transações internacionais do cartão de crédito final 7188 foram negadas (ID. 88547869).

Na defesa escrita apresentada, o Banco promovido não esclarece, objetivamente e de forma concreta, por qual razão as transações da parte autora foram rejeitadas em solo estrangeiro.

Ao contrário, em sua contestação, afirma que a conta da promovente está regular e que não há bloqueio ou impedimento no uso do cartão de crédito, tornando verídica a tese de que os bloqueios foram aleatórios e injustificados.

Há de convir que o bloqueio do serviço contratado, em solo estrangeiro, de forma aleatória, representa um defeito e consequente falha na prestação do serviço, tendo em vista que não há impugnação específica pelo Banco promovido quanto às transações não autorizadas, pois a única prova apresentada pela instituição promovida foi o relatório de cartão de crédito de id. 89519737, o qual sequer menciona as transações negadas, objeto da ação.

Portanto, à medida que o Banco deixou de justificar de maneira clara, precisa e objetiva as razões de impedimento do uso de cartão de crédito pela autora, somando-se a comprovação das transações negadas, a falha na prestação do serviço está caracterizada.

Diante do contexto dos autos, ficou devidamente evidenciada que a conduta ilícita do promovido foi capaz de atingir moralmente a parte promovente.

A situação fática dos autos ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, causando constrangimento de ordem moral à promovente.

No caso em comento, os danos morais em questão não buscam compensar eventual insatisfação da promovente em razão da falha na prestação do serviço, mas possuem como objetivo reparar violação efetiva a direito da personalidade do indivíduo.

O dano moral deve ser analisado em cada caso concreto, isto é, deve ser verificada a ocorrência de dano aos direitos da personalidade, observando-se a extensão do dano, para que se possa vislumbrar o quantum indenizatório.

No caso em tela, se vislumbra que a negativa das transações no uso do cartão de crédito da promovente, em solo estrangeiro, foi capaz de gerar dano moral.

Desta forma, devidamente demonstrado que o comportamento ilícito da requerida trouxe prejuízo moral à parte postulante.

Portanto, além da responsabilidade objetiva do Banco, a promovente comprovou que os fatos narrados impactaram e lesaram os seus direitos da personalidade, situação que ultrapassou o mero aborrecimento. É cediço que o mero descumprimento contratual não enseja a condenação por dano moral, porém, no caso em apreço, não estamos diante de mero descumprimento de contrato, mas de grave falha na prestação do serviço, o que gerou abalo moral à parte promovente.

Nesse sentido, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.

BLOQUEIO INDEVIDO.

AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Comprovada a recusa de transação mediante pagamento com cartão de crédito, sem a comunicação prévia ao cliente sobre o seu bloqueio, cabe reparação de natureza moral, diante do injusto constrangimento causado ao usuário. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200757-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PROVA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Conforme jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, o bloqueio injustificado do cartão de crédito, submetendo o titular a transtornos inesperados, é motivo bastante para responsabilização da instituição financeira pelo dano moral causado. 2- A responsabilidade do estabelecimento bancário é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez comprovada a existência de falha na prestação dos serviços, o dano suportado e o nexo de causalidade, evidencia-se a sua obrigação de reparação civil. 3- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

Ademais, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. 4- Em se tratando de decisão com eficácia condenatória, os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.09.013231-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2010, publicação da súmula em 02/07/2010) Reconhecida a necessidade de indenizar moralmente a consumidora, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para o promovido, nem se torne fonte de enriquecimento para o promovente, observando ainda o caráter punitivo para que situações dessa natureza não se repitam.

Sobre esse assunto, qual seja, os parâmetros para fixação do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2.

Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3.

Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.

Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/03/2005 p. 214).

Assim, com base nas condições econômicas da promovida, o grau de culpa, a intensidade da lesão e visando desestimular a reiteração dessa prática pelo Banco demandado e compensar moralmente a parte promovente, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização pelos danos extrapatrimonias.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, considerando todas as provas dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO proposta por ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA contra ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Banco promovido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula n° 43/STJ) Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito