27/08/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:38

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:18

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:27

Decorrido prazo de LUZENILDA SILVA RODRIGUES em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:32

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 15:01

Juntada de Alvará
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804904-35.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR Endereço: PC PREF JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: LUZENILDA SILVA RODRIGUES Endereço: Rua Adolfo Maia, 1000, LUZIA MAIA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES.

EXTINÇÃO.

I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes em epígrafe.

Na petição de ID 92937778, a parte exequente informa a ocorrência de um acordo, postulando a suspensão da presente execução, até a quitação do débito. É o que importa relatar, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente informou a ocorrência de um acordo com a Executada, para que seja pago mensalmente o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), começando a partir de 30 de julho de 2024, motivo pelo qual postulou a suspensão da presente execução, pelo prazo estipulado para pagamento do acordo.

Conforme o capítulo XIX do Código Civil, em seus artigos 840 a 850, observa-se que a transação, bem definida pela inteligência do referido diploma, é lícita para que produza seus efeitos jurídicos, pela qual se determina mediante concessões mútuas.

Nesse sentido, a transação deve pautar-se em direitos disponíveis, e com a sua consequente homologação judicial.

Nesse ponto, pautando-se nos termos do art. 139, V do CPC, cumpre ressaltar que compete ao juiz buscar, a qualquer tempo, a conciliação das partes, sendo este o motivo pelo qual homologo o acordo, por ser de justiça.

Entretanto, incabível o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, que ocorrerá após 6 (seis) meses.

Isso, porque, embora o Código de Processo Civil autorize a suspensão da execução em razão de convenção das partes, há um limite de 06 (seis) meses para que o feito permaneça suspenso: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Considerando que a execução é voltada para o interesse do credor, e se o próprio credor informou que realizou um acordo com a devedora para pagamento, mesmo não havendo documento firmado nos autos, presume-se como válida a negociação, uma vez que o exequente não obstaria a execução, cuja qual é de seu próprio interesse.

Desse modo, a homologação do acordo e extinção do feito é a medida que se impõe, por ser de justiça.

Eventual descumprimento do acordo poderá ser objeto de cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Providenciei a transferência do montante bloqueado à conta vinculada a este juízo.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.

Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se sem a necessidade de nova conclusão. . [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.212,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
10/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:51

Expedido alvará de levantamento
10/07/2024 15:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:55

Decorrido prazo de LUZENILDA SILVA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 21:55

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 23:01

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:55

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:24

Determinada diligência
22/04/2024 07:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:57

Juntada de Petição de informação
16/02/2024 08:15

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:47

Determinada Requisição de Informações
23/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
15/12/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de LUZENILDA SILVA RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 12:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/11/2023 12:21

Expedição de Mandado.
13/11/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 09:42

Expedição de Mandado.
06/09/2023 13:28

Deferido o pedido de
05/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 11:35

Expedição de Mandado.
19/07/2023 22:59

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
16/07/2023 16:04

Processo Desarquivado
14/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de LUZENILDA SILVA RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 09:37

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 15:03

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 11/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:02

Homologada a Transação
18/05/2023 21:28

Conclusos para julgamento
18/05/2023 21:22

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2023 12:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
17/05/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 22:14

Expedição de Mandado.
24/04/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
18/11/2022 10:54

Recebidos os autos.
18/11/2022 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
16/11/2022 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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