10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE ENTORPECENTES – ACERVO A Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 - Fone: (83) 3214.3800 E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0013146-98.2018.8.15.2002 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Capital; Polo Passivo: ITALO ANDERSON MARTINS DA SILVA e outros (3) Vistos, etc.

DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Os réus foram condenados em custas processuais e são assistidos por advogados particulares.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023).

Registre-se que o prazo de 15 (quinze) assinalado acima para adimplemento das despesas processuais há de ser contado da intimação respectiva (via DJe ou portal PJe), não prevalecendo a data de vencimento indicada no boleto.

Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/10 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1.

Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2.

Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa.

Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições.

Caso o pagamento se dê após o lapso de 15 (quinze) dias conferido na intimação, ensejando a inscrição no SERASAJUD, a parte deverá se direcionar à instituição (e não a esta vara) para resolver eventuais pendências.

Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).

ISA MÔNIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL Juiz(a) de Direito – 1ª Vara de Entorpecentes da capital
06/06/2024 07:30

Baixa Definitiva
06/06/2024 07:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/05/2024 07:51

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/05/2024 16:58

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/05/2024 16:13

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/05/2024 15:49

Juntada de Decisão
15/05/2024 14:53

Transitado em Julgado em 28/11/2022
30/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 21:08

Juntada de Petição de parecer
24/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:47

Transitado em Julgado em 28/11/2022
09/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:45

Juntada de Petição de cota
12/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:22

Recurso Especial não admitido
03/02/2023 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/01/2023 21:53

Conclusos para despacho
17/12/2022 02:32

Juntada de Petição de parecer
13/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:07

Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 12/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:17

Expedição de Informações.
21/11/2022 01:01

Juntada de Petição de recurso especial
16/11/2022 11:38

Juntada de Petição de cota
10/11/2022 12:58

Juntada de Petição de resposta
08/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 20:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2022 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:29

Juntada de Certidão de julgamento
06/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 00:00

Decorrido prazo de ITALO ANDERSON MARTINS DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 21:50

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:09

Juntada de Petição de parecer
22/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VALDECIR TRAJANO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VALDECIR TRAJANO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:57

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:25

Juntada de Petição de parecer
12/07/2022 14:55

Juntada de Petição de cota
12/07/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 23:14

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2022 01:40

Conhecido o recurso de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS - CPF: *49.***.*75-39 (APELANTE) e não-provido
28/06/2022 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 16:29

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2022 22:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2022 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
14/06/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:17

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 19:17

Conclusos para despacho
13/05/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:37

Juntada de Petição de parecer
03/03/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 10:50

Recebidos os autos
01/03/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
14/02/2022 13:39

Juntada de Petição de razões finais
14/02/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:01

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:46

Juntada de Petição de cota
08/02/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 06:24

Conclusos para despacho
02/02/2022 06:24

Juntada de Certidão
01/02/2022 21:37

Recebidos os autos
01/02/2022 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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