TJPB - 0000841-06.2013.8.15.1211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Cabedelo

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO LUCENA

Advogados

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

OAB: 12053/PB

CPF *25.***.*18-03

Polo Passivo

Partes

JAIME FERREIRA FILHO

CPF *32.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:47

    Publicado Edital em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 15/08/2025 00:00

    Edital

    Comarca de CABEDELO–PB.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO.

    PRAZO 20 dias DIAS.

    Processo nº 0000841-06.2013.8.15.1211.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano].

    Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO LUCENA em face de JAIME FERREIRA FILHO.

    INTIME-SE o executado JAIME FERREIRA FILHO , atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para tomar ciência da sentença que extinguiu o presente feito em virtude do pagamento do débito fiscal.

    Prazo de recurso de 15 dias.

    Fica, ainda, intimada a parte executada para, no prazo de 05 dias após o prazo de recurso, recolher o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, guia de custas juntada nos autos no ID 120275600.

    E para que não se alegue ignorância, determinou a MM.

    Juíza a expedição do presente edital.

    Dr(a).

    Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito da CABEDELO.

    Eu, RAISSA GADELHA DE OLIVEIRA SARMENTO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

    Cabedelo, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 12:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2025 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 13:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/02/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/02/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 08:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/02/2025 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 01:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/02/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2024 01:04

    Decorrido prazo de JAIME FERREIRA FILHO em 16/08/2024 23:59.

  • 15/07/2024 00:17

    Publicado Edital em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Edital

    Comarca de CABEDELO–PB.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO.

    PRAZO 20 DIAS.

    Processo nº 0000841-06.2013.8.15.1211.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano].

    Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO LUCENA em face de JAIME FERREIRA FILHO.

    INTIME-SE o executado JAIME FERREIRA FILHO , atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para querendo, no prazo de 30 dias, oferecer embargos a penhora, nos termos do art. 16 e seguintes da Lei de Execução Fiscal.

    E para que não se alegue ignorância, determinou a MM.

    Juíza a expedição do presente edital.

    Dr(a).

    Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito da CABEDELO.

    Eu, RAISSA GADELHA DE OLIVEIRA SARMENTO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

    Cabedelo, 11 de julho de 2024.

  • 11/07/2024 11:14

    Expedição de Edital.

  • 02/07/2024 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 19:10

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/11/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 30/05/2023 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/03/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 20:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 20:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 17:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/09/2020 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 23:13

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2020 18:09

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/05/2020 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2020 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2020 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 13:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/03/2020 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

  • 16/03/2020 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2020 21:01

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2020 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 16:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/02/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 09:23

    Processo migrado para o PJe

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 09/2019 CERTIDAO MIGRACAO PJE

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 129/1

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 10:50 TJECCD1

  • 25/04/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019

  • 16/04/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2019

  • 12/04/2019 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 04/2019

  • 22/03/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 03/2019 D000076191211 09:42:50 007

  • 10/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2019 MUNICIPIO LUCENA

  • 31/10/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2018

  • 25/10/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2018

  • 18/09/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2018

  • 20/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 08/2018

  • 03/05/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2018 D000384181211 13:28:06 005

  • 19/04/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2018

  • 09/04/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018

  • 03/04/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2018

  • 03/04/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 PA00084181211 03/04/2018 11:32

  • 03/04/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 PA00084181211 11:58:46 MUNICIP

  • 15/03/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/03/2018 012053PB

  • 23/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2018 MUNICIPIO LUCENA

  • 15/02/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 02/2018 D000077181211 12:23:03 004

  • 09/02/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018 PED INDEF

  • 10/01/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2018

  • 18/12/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2017 P000648171211 12:22:07 MUNICIP

  • 14/12/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P000648171211 08:36:02 MUNICIP

  • 14/12/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2017

  • 13/12/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/12/2017 012053PB

  • 21/11/2017 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 11/2017

  • 21/11/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2017 MUNICIPIO LUCENA

  • 22/09/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2017

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017

  • 12/09/2017 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 09/2017

  • 28/06/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 06/2017 D000592171211 08:19:15 003

  • 03/04/2017 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 04/2017

  • 03/04/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2017 MUNICIPIO LUCENA

  • 03/02/2016 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2016

  • 03/02/2016 00:00

    Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 01/2016

  • 27/01/2016 00:00

    Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 01/2016

  • 27/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2016 NF 14/16

  • 25/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 01/2016 CERT PRAZO

  • 25/01/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2016

  • 06/11/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2015 D001184151211 16:26:45 002

  • 06/11/2015 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 11/2015

  • 07/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015

  • 07/07/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2015

  • 05/07/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2015

  • 02/07/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2015 DR.FRANCISCO

  • 01/07/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/07/2015 012053PB

  • 15/06/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2015 MUNICIPIO LUCENA

  • 02/06/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015

  • 25/05/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 05/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

  • 25/05/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015

  • 13/04/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 04/2015 CARTA DE CITACAO

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 15/12/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014

  • 10/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014

  • 26/09/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2014

  • 24/09/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2014 DR FRANCISCO

  • 04/06/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/06/2014 012053PB

  • 28/05/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2014 NF 67/14

  • 25/03/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2014 EXPEDIR MANDADO

  • 24/03/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

  • 24/03/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014

  • 02/12/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 11/2013 CERTIDAO

  • 20/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2013

  • 14/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013

  • 07/08/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 08/2013 TJECCD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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