02/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:44

Processo Desarquivado
30/09/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 00:35

Decorrido prazo de DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:35

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 20/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:38

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850572-75.2022.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exeqüente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu o arquivamento provisório e a expedição de certidão de crédito e de dívida.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que,considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exeqüente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de dívida para fins de inscrição no SPC e SERASA, e de crédito, pra fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

Proceda-se a inclusão do réu no SERASAJUD.

João Pessoa, data eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:28

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0850572-75.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DESPACHO Vistos etc.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor e buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras.

Destaque-se que a busca pelo Judiciário deve ocorrer de forma suplementar e não complementar, cabendo a intervenção do judiciário tão somente de forma excepcional.

Além disso, temos que tais diligências não são cabíveis neste microssistema.

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel atualizada ou indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
03/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
29/06/2024 18:32

Indeferido o pedido de DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO - CPF: *55.***.*03-44 (EXEQUENTE)
19/06/2024 17:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:04

Indeferido o pedido de DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO - CPF: *55.***.*03-44 (EXEQUENTE)
27/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:15

Indeferido o pedido de DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO - CPF: *55.***.*03-44 (EXEQUENTE)
01/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:39

Processo Desarquivado
08/02/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:25

Determinado o Arquivamento
24/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:56

Decorrido prazo de DEYSE GUEDES DA SILVA ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
24/05/2023 07:50

Recebidos os autos
24/05/2023 07:50

Juntada de Certidão de prevenção
05/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2023 00:19

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 00:10

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:06

Outras Decisões
28/02/2023 07:50

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 22:57

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2023 21:55

Conclusos para despacho
12/01/2023 21:55

Juntada de Projeto de sentença
31/12/2022 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2022 11:54

Conclusos ao Juiz Leigo
07/12/2022 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/11/2022 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:10

Juntada de Mandado
27/10/2022 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/11/2022 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/10/2022 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 12:51

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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