07/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
03/08/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0844023-78.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU, FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098-A, CARLOS EDUARDO JALES DE SALES - PB33094-A, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233-A RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:07

Determinada diligência
17/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:21

Recebidos os autos
13/06/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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