27/11/2024 06:00

Baixa Definitiva
27/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/11/2024 05:59

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de MARIA JOSE FERNANDES FEITOSA - CPF: *22.***.*19-14 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 09:29

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:05

Juntada de Petição de parecer
07/08/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:57

Recebidos os autos
05/08/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 13:57

Distribuído por sorteio
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803914-50.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS" proposta por MARIA JOSE FERNANDES FEITOSA em face do BANCO BRADESCO SA , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "Vr.parcial Cesta B.expresso4” e “Cesta B.expresso4", o qual não contratou.

Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 90980742.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 91122434.

A parte ré requereu o julgamento do feito - ID n. 91399409.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "Vr.parcial Cesta B.expresso4” e “Cesta B.expresso4".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "Vr.parcial Cesta B.expresso4” e “Cesta B.expresso4" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "Vr.parcial Cesta B.expresso4” e “Cesta B.expresso4"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de "Vr.parcial Cesta B.expresso4” e “Cesta B.expresso4", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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