13/07/2025 23:24

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:40

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ANASTACIO QUERINO BEZERRA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:23

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 19:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/08/2024 10:30 1ª Vara Mista de Esperança.
19/08/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2024 11:00 1ª Vara Mista de Esperança.
06/08/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 23:17

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 23:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 22:14

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 20:54

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 20:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 13:00

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 14:10

Juntada de Petição de cota
29/07/2024 10:04

Juntada de informação
29/07/2024 10:02

Juntada de Ofício
29/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/08/2024 11:00 1ª Vara Mista de Esperança.
21/07/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:00

Juntada de Petição de resposta
06/07/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 16:20

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 00:29

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801102-02.2023.8.15.0171 Réu: Nome: ANASTACIO QUERINO BEZERRA JUNIOR Endereço: RUA TEREZINA, 237, SÃO MIGUEL, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 DECISÃO: Vistos etc.

I – Da denúncia.

Recebimento. 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ANASTACIO QUERINO BEZERRA JUNIOR, com qualificação nos autos, sendo inviável a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, em virtude da vedação do artigo 41 da Lei n.º 11.340/06.

Portanto, verificando o preenchimento dos requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do aludido diploma legal, estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e prova da materialidade delitiva, recebo, na data infraconsignada, a denúncia.

II – Da citação. 2.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação da resposta à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do aludido artigo 396 do Código de Processo Penal, podendo a parte acusada arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, ficando advertida que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público. 3.

Intime(m)-se à(s) vítima(s) dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, em conformidade com o disposto no artigo 201 do Código de Processo Penal.

III - Da pesquisa de antecedentes criminais. 4.

Anexem-se aos autos – se ainda já não o foi – informações sobre antecedentes penais e procedimentos criminais (ações penais, inquéritos policiais etc.) relativas à parte acusada, inclusive em relação à Justiça Federal, disponível através da internet.

IV – Da identificação criminal. 5.

Caso não venha aos autos, até a apresentação da defesa, prova de identificação civil ou, ainda, nos casos previstos na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (art. 3º), requisite-se à autoridade policial que presidiu o inquérito que adote as providências necessárias à necessária identificação criminal junto ao órgão competente. 6.

Existindo prova da solicitação da autoridade policial ao órgão respectivo para identificar criminalmente a parte acusada e ainda não estando nos autos, oficie-se para que proceda a remessa a este juízo, imediatamente.

Vale a presente decisão como mandado de citação.

Intimem-se, incluindo a vítima para ciência.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 26 de junho de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
02/07/2024 12:03

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:22

Recebida a denúncia contra ANASTACIO QUERINO BEZERRA JUNIOR - CPF: *06.***.*17-01 (INDICIADO)
26/06/2024 10:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2024 21:07

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:10

Juntada de Petição de denúncia
24/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2024 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:39

Juntada de Petição de cota
28/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:49

Juntada de Petição de cota
04/12/2023 14:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:59

Juntada de Petição de cota
28/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 20:58

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 23:39

Apensado ao processo 0800989-48.2023.8.15.0171
14/06/2023 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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