TJPB - 0801740-39.2023.8.15.0881

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RITA LAURA RAMALHO

CPF *46.***.*46-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 18:16

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 18:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 19/05/2025 18:10

    Transitado em Julgado em 17/05/2025

  • 18/05/2025 15:53

    Determinado o arquivamento

  • 16/05/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:06

    Decorrido prazo de RITA LAURA RAMALHO em 15/05/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:02

    Publicado Acórdão em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 00:10

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 09:14

    Conhecido o recurso de RITA LAURA RAMALHO - CPF: *46.***.*46-48 (APELANTE) e provido em parte

  • 07/04/2025 17:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/04/2025 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/03/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 11:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/03/2025 21:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2025 08:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:09

    Juntada de despacho

  • 25/07/2024 21:27

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 21:27

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 25/07/2024 18:06

    Transitado em Julgado em 24/07/2024

  • 24/07/2024 00:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:13

    Decorrido prazo de RITA LAURA RAMALHO em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de RITA LAURA RAMALHO em 23/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 00:04

    Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

    AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801740-39.2023.8.15.0881 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO BENTO RELATORA: DESª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: RITA LAURA RAMALHO ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO(A): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/RN 392-A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    SENTENÇA CITRA PETITA.

    NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. - Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial.

    Vistos, etc.

    RITA LAURA RAMALHO interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo do Juízo de Direito da Vara Única de São Bento, nos autos da ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais sofridos, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face do apelante.

    O comando judicial ora recorrido, ao final, assim dispôs: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE formulado pela parte autora e, por consequência, extingo o processo O PEDIDO com julgamento de mérito.” (ID 28699163) Em suas razões recursais (ID 28699267), o apelante defende a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, pois o banco promovido não apresentou nenhum contrato que comprovasse a contratação de empréstimos.

    Contrarrazões apresentadas junto ao ID 28699269.

    Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente convém registrar que a sentença citra petita – ou infra petita – é aquela que não decide todos os pedidos realizados pelo autor, que deixa analisar causa de pedir ou alegação de defesa do demandado ou que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte.

    Compulsando os autos, verifica-se que o autora/apelante, na peça inaugural (ID 28699129), requereu a tutela jurisdicional sobre os contratos de nºs 325166983, 325167055, 325166314 e 325166983.

    No entanto, a sentença recorrida não enfrentou no mérito a totalidade dos contratos declinados na inicial, tendo apenas julgou o pedido em relação ao contrato nº 32516, sem analisar os números de contratos acima citados.

    Com efeito, a sentença está maculada pelo vício do julgamento citra petita, uma vez que o juiz de primeiro grau não enfrentou todos os pedidos e alegações formulados pelas partes.

    Não pode o Tribunal ser a instância inaugural para o exame dos demais contratos indicados na inicial e provas colacionadas à defesa, sob pena de sancionar a violação do duplo grau de jurisdição.

    A par das referidas considerações, ANULO A SENTENÇA DE OFÍCIO, e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim do magistrado a quo possa proferir nova sentença examinando todos os contratos relacionados no pedido da petição inicial bem como os argumentos aduzidos na defesa.

    Publique-se.

    Intime-se.

    João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

    Desª.

    Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA

  • 30/06/2024 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2024 22:00

    Anulada a(o) sentença/acórdão

  • 26/06/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 15:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2024 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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