TJPB - 0804355-88.2023.8.15.0141

INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, por aplicação analógica do art. art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804355-88.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] PARTE PROMOVENTE: Nome: ISABEL CRISTINA HENRIQUES BARBOSA DE BRITO Endereço: Rua Creuza Cortez, s/n, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: AC Catolé do Rocha_**, Praça Sérgio Maia 84, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-970 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por ISABEL CRISTINA HENRIQUES BARBOSA DE BRITO em desfavor do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB objetivando o pagamento de diferença proveniente do cálculo do 13º salário/gratificação natalina sem a inclusão de todas as verbas salariais recebidas.

Em suas razões, arguiu que foi servidora pública de desde 01/08/2014 ocupando o cargo de enfermeira.

Alegou que apesar de ter recebido a gratificação natalina no período de 2018 a 2022, constatou que a edilidade demandada, quando do cálculo da referida vantagem, não incluiu as gratificações/vantagens recebidas e que possuem caráter salarial.

Pugnou, assim, pela condenação da edilidade demandada ao pagamento das diferenças provenientes do cálculo equivocado da gratificação natalina.

Foi requerido o aditamento da inicial para inclusão da diferença não paga do de férias de 2018 a 2022 - ID Num. 81615922.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID Num. 84601499) na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal.

No mérito, não contestou especificamente os pedidos, mas nos fatos alegou que nada é devido à autora.

Requereu a improcedência da demanda.

A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 84620975.

Não houve requerimento de produção de provas por nenhuma das partes. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS Do julgamento antecipado da lide Diante da contestação apresentada nos autos e do arcabouço probatório, tenho que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Isso porque o mérito da causa versa sobre questão eminentemente de direito e diante dos fatos controvertidos não há necessidade de dilação probatória, porquanto a prova a ser produzida é exclusivamente documental e esta deve ser acostada aos autos pelas partes como instrução da petição inicial e da contestação (Art. 434, caput, CPC).

Assim, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal Antes de adentrar no mérito propriamente dito da causa, é dever deste juízo analisar de ofício a eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Isso porque, na forma do art. 1º do Dec.-lei n. 29.910/32 “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Desse modo, constitui obrigação ex lege o reconhecimento da prescrição das parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois é a data deste ajuizamento (ocorrido em 21/10/2023) o marco utilizado para a contagem do prazo prescricional respectivo.

Assim, declaro prescritas todas as parcelas/verbas pleiteadas no período anterior a 21/10/2018.

Do mérito A parte promovente requereu o pagamento da diferença proveniente do cálculo do 13º salário/gratificação natalina, bem como de férias sem a inclusão das vantagens de natureza salarial recebidas.

Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos a ficha financeira, onde constam as gratificações natalinas recebidas nos últimos cinco anos e cuja diferença está sendo cobrada.

O direito à gratificação natalina/13º salário, bem como o direito ao de férias, foram assegurados pela Constituição Federal em seu art. art. 7º, inciso VIII e art. 39, §3º, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

No mesmo sentido consigna a Lei Orgânica do Município de Catolé do Rocha em seu art. 153, §2º, inciso IV: Art. 153 (...) (...) §2º.

Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes: (...) IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria; (...) X - Gozo de férias remuneradas, com pelo menos, um terço do normal; Desta feita, sabe-se que o direito está assegurado à parte autora, servidor(a) efetivo(a) do município de Catolé do Rocha/PB e que a gratificação natalina a ser paga deve corresponder ao total da remuneração, incluindo-se as eventuais gratificações de natureza salarial recebidas.

Além disso, o terço constitucional de férias deve seguir os mesmos parâmetros de cálculos.

Neste sentido, inclusive, é o posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos semelhantes.

Veja-se: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

DÉCIMO TERCEIRO SALARIAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO SOBRE REMUNERAÇÃO BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBAS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - “A base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional das férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cuja montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatórias, tais como auxílio-transporte, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-creche, ajuda de custo, diárias, hora extra, prêmio Paraíba Unidade pela Paz” ((TJPB – Apelação Cível nº 0855621-05.2019.8.15.2001 – Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – DJ. 15/12/2020).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0867134-67.2019.8.15.2001, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2021) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – Agravo de instrumento – Ação de cobrança – Servidora pública – Técnica de enfermagem – Supressão de gratificação durante gozo de férias e no cálculo do décimo terceiro salário – Impossibilidade – – Art. 99, I, c/c art. 110 §4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa (Lei Municipal nº 2.380/1979) – Período de afastamento considerado como de efetivo exercício – Décimo terceiro salário – Base de cálculo remuneração integral – Manutenção da decisão – Desprovimento. – Sendo a gratificação uma espécie de vantagem (art. 153, VI, da Lei nº 2.380/1979), bem como considerando que gratificações, inclusive, transitórias fazem parte da remuneração, revela-se ilegítima a exclusão da GDP do cálculo do décimo terceiro salário da recorrida, por interpretação sistemática da legislação local. – O período correspondente ao gozo de férias é considerado de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo, conforme previsto nos arts. 99, I e 110, §4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa (Lei nº 2.380/1979), circunstância que legitima a garantia do recebimento das mesmas verbas que aufere durante o período de atividade funcional. – No que se refere ao cálculo do décimo terceiro salário, há de se depreender a norma constitucional que garante aos servidores públicos a percepção do “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” (art. 39, §3º c/c art. 7º, VIII, da CF).

Para bem elucidar a forma de cálculo do décimo terceiro salário, basta buscar o próprio conceito de remuneração previsto no PCCR dos profissionais da saúde do Município de João Pessoa.

Segundo o art. 2º, inciso VII, remuneração é a “retribuição pecuniária paga mensalmente pelo exercício de um cargo ou função, acrescida das vantagens permanentes e transitórias a que o servidor tiver direito”. (0806094-73.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2019) No caso dos autos, a ficha financeira acostada pela parte autora revela que não houve o cômputo de todas as vantagens de natureza salarial recebidas pela parte autora, quando do cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, de modo que o pleito autoral merece deferimento.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para CONDENAR o promovido MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB na obrigação pagar à requerente ISABEL CRISTINA HENRIQUES BARBOSA DE BRITO a diferença do 13º salário/gratificação natalina e terço de férias, com observâncias de todas as verbas de natureza salarial recebidas pela parte autora, inclusive dos últimos cinco anos pretéritos à propositura da presente demanda (prescrição quinquenal), tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tudo conforme artigo 3º da EC nº113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias..

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto