TJPB - 0810056-42.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Inacio Jario Queiroz de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 00:00
Intimação
COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810056-42.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR, SARAH GURGEL DE CASTRO, EDSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ANA CAROLINA CABRAL DE LACERDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.
Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.
Arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso seja requerida a expedição da certidão de crédito, que desde já fica autorizada.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito -
06/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0810056-42.2024.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR, SARAH GURGEL DE CASTRO, EDSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ANA CAROLINA CABRAL DE LACERDA SILVA RÉU: EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes", em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).
De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
05/11/2024 11:24
Baixa Definitiva
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05/11/2024 11:24
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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05/11/2024 11:23
Transitado em Julgado em 04/11/2024
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11/10/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 09:58
Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
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10/10/2024 12:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/08/2024 19:05
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 19:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/08/2024 07:42
Conclusos para despacho
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26/08/2024 07:42
Juntada de Certidão
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21/08/2024 11:30
Recebidos os autos
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21/08/2024 11:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2024 11:30
Distribuído por sorteio
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20/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0810056-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR, SARAH GURGEL DE CASTRO, EDSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ANA CAROLINA CABRAL DE LACERDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a interposição do recurso INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE DEZ DIAS.
JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
07/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810056-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR, SARAH GURGEL DE CASTRO, EDSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ANA CAROLINA CABRAL DE LACERDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado, cumpra-se a sentença já homologada.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
17/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810056-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR, SARAH GURGEL DE CASTRO, EDSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ANA CAROLINA CABRAL DE LACERDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.
Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.
Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).
Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.
Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.
Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito -
05/07/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0810056-42.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR, SARAH GURGEL DE CASTRO, EDSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ANA CAROLINA CABRAL DE LACERDA SILVA RÉU: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s), no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, apresentar impugnação à contestação apresentada.
De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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